DECRETO Nº 12.433, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 74. Na hipótese de não cumprimento da aplicação mínima de recursos de
que tratam o art. 71, § 6º, inciso IV, e o art. 72, o Estado deverá recolher, a título de
participação no fundo de que trata o art. 7º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024,
o valor equivalente à diferença entre o montante que deveria ser aplicado e o
efetivamente aplicado.
Art. 75. Os materiais e as iniciativas de comunicação e divulgação referentes às
ofertas de educação profissional técnica de nível médio financiadas com recursos
provenientes da redução da taxa de juros de que trata o art. 3º deverão utilizar a marca
Juros por Educação, conforme manual de aplicação.
Art. 76. Os Estados que aderirem ao Propag deverão compartilhar dados
administrativos e escolares referentes às ofertas da educação profissional técnica de nível
médio, inclusive para fins de comunicação institucional com os estudantes, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 77. Ato do Ministro de Estado de Educação disporá sobre os parâmetros
e os procedimentos para a operacionalização do Programa Juros por Educação.
Seção II
Das demais contrapartidas em investimentos nas universidades estaduais, em
infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e
em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças
climáticas, transportes ou segurança
Art. 78. Os Estados que aderirem ao Propag poderão optar por aplicar, até o
cumprimento integral das metas de que trata a Seção I, até 40% (quarenta por cento) dos
recursos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025, e dos recursos recebidos do FEF, em investimentos nas seguintes áreas temáticas:
I - universidades estaduais;
II - infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo
integral;
III - saneamento;
IV - habitação;
V - adaptação às mudanças climáticas;
VI - transportes; e
VII - segurança pública.
§ 1º Os investimentos a que se refere o caput poderão contemplar obras e
aquisição de equipamentos e de material permanente, incluídos sistemas de informação,
vedada a utilização dos recursos para pagamentos de despesas correntes ou de pessoal de
qualquer natureza.
§ 2º Em até sessenta dias após o protocolo do pedido de adesão ao Propag,
o ente deverá encaminhar ao Ministério da Fazenda plano de aplicação dos recursos nas
temáticas previstas nesta Seção, com a adequada identificação das intervenções e obras
que serão realizadas com recursos do fundo, os benefícios esperados, o cronograma físico-
financeiro e os demais elementos necessários ao adequado controle social.
§ 3º Para fins de comprovação da utilização dos recursos, nos termos do
disposto no art. 64, considera-se aplicado o recurso no ano da liquidação da despesa.
§ 4º As intervenções, as obras e a aquisição de veículos e de maquinário
deverão conter placa de identificação de que as ações contam com recursos viabilizados
pelo Propag.
§ 5º Poderá ser definida padronização da identificação nas obras e no material
permanente adquirido com recursos decorrentes da adesão do Estado ao Propag, a critério
do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. As operações de crédito destinadas à reestruturação e à recomposição
do principal de dívidas já garantidas pela União, contratadas nos exercícios de 2025 e
2026, para os Estados que não forem signatários do Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que tratam a
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro
de 2021, respectivamente, na data de publicação da Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, poderão contar com carência de até vinte e quatro meses.
Art. 80. O Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Para fins da avaliação quanto ao programa de ajuste fiscal, disposto no
inciso I, alínea "b", do caput, não será exigível a verificação do espaço fiscal do
Estado para a autorização de que trata o caput." (NR)
Art. 81. O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 32. ..............................................................................................................
§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará
ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, até 31 de agosto de
cada ano, subsídios para a avaliação acerca do cumprimento das metas e dos
compromissos fiscais estipulados no Plano de Recuperação Fiscal em vigor para o
exercício anterior, nos termos do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 178,
de 13 de janeiro de 2021.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 82. Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros
aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração
do saldo devedor da dívida atualizada dos Estados, a sua amortização e o seu recálculo em
caso de desligamento do Propag.
Art. 83. Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os casos omissos
não tratados por este Decreto, ouvido o Ministério da Educação quanto ao disposto no
Capítulo VII.
Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad