DELIBERAÇÃO Nº 1.725, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.067848/2024-42
Proponente: Associacao dos Amigos do Handebol de Areia do Estado do Piauí -
AGHAPI
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2404377
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.687.398/0001-44
Cidade: Teresina UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 1.123.933,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1637 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 93739-8
Período de Captação até: 19/03/2027
2 - Processo: 71000.082901/2024-35
Proponente: Associação dos Deficientes Físicos do Paraná
Título: Iniciação Paradesportiva ADFP
Registro: 2406451
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 78.344.603/0001-06
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 722.113,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42437-4
Período de Captação até: 19/03/2027
3 - Processo: 71000.076591/2024-10
Proponente: Atlético Clube Goiana
Título: Escolinhas de Futebol Society: Desenvolvendo o espírito esportivo e o trabalho
coletivo - Ano 2
Registro: 2406120
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 05.482.777/0001-53
Cidade: Goiana UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 308.553,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0220 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63957-5
Período de Captação até: 10/02/2027
4 - Processo: 71000.074049/2024-22
Proponente: Associacao Esportiva Marcas Brasil Racing
Título: Marcas Brasil Racing 2025
Registro: 2405790
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 50.844.438/0001-24
Cidade: Toledo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 2.449.530,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 121392-X
Período de Captação até: 10/02/2027
5 - Processo: 71000.073846/2024-92
Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social
Título: Torneio Sorocaba de Futebol Amador
Registro: 2405742
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.515.344/0001-08
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.406.078,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87308-X
Período de Captação até: 26/02/2027
6 - Processo: 71000.056031/2024-49
Proponente: Associação Cuidar é Preciso
Título: Educa Surf
Registro: 2403152
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.313.340/0001-85
Cidade: Ipojuca UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 322.608,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2138 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68155-5
Período de Captação até: 14/10/2026
7 - Processo: 71000.075801/2024-52
Proponente: Associacao dos Veteranos e Amigos do Basquete de Rondonia-Avabro
Título: Basquete para Todos: Unindo Forças no Esporte Master em Rondônia
Registro: 2406016
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 14.734.573/0001-53
Cidade: Porto Velho UF: RO
Valor autorizado para captação: R$ 398.623,06
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3796 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 47347-2
Período de Captação até: 10/02/2027
8 - Processo: 71000.074110/2024-31
Proponente: Associacao Desportiva Renascendo Vidas
Título: Renascendo Sonhos
Registro: 2405827
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 46.744.186/0001-94
Cidade: Ribeirão das Neves UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 341.200,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2532 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82421-6
Período de Captação até: 26/02/2027
9 - Processo: 71000.073996/2024-04
Proponente: Associação Viver Mais
Título: Coritiba Monster sobre rodas I
Registro: 2405767
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.677.091/0001-79
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 449.159,63
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1869 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62790-9
Período de Captação até: 10/02/2027
10 - Processo: 71000.082319/2024-79
Proponente: Brasília Vôlei Esporte Clube - BVEC
Título: Escola De Voleibol Brasília Vôlei
Registro: 2406437
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 22.168.896/0001-55
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 671.030,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1004 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67629-2
Período de Captação até: 19/03/2027
11 - Processo: 71000.047720/2024-62
Proponente: Congregação de Santa Cruz
Título: Meninas em Campo - Ano 2
Registro: 2402498
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 60.993.193/0013-94
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.250.270,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6851 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18150-1
Período de Captação até: 19/03/2027
12 - Processo: 71000.073156/2024-33
Proponente: Clube de Campo de Piracicaba
Título: CCP Atletas de Beach Tênnis
Registro: 2405493
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 54.406.244/0001-06
Cidade: Piracicaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 640.838,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5930 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6649-4
Período de Captação até: 26/02/2027
13 - Processo: 71000.067851/2024-66
Proponente: Esporte Clube São José
Título: Base do Zeca 1913
Registro: 2404379
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 89.972.533/0001-49
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 2.798.215,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0010 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31229-0
Período de Captação até: 10/02/2027
14 - Processo: 71000.083495/2024-28
Proponente: Federação Gaúcha de Automobilismo
Título: Campeonato Gaúcho de Arrancada
Registro: 2406619
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 93.023.679/0001-15
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.487.897,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3240 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6389-2
Período de Captação até: 19/03/2027
15 - Processo: 71000.076525/2024-40
Proponente: Federação de Escalada Esportiva do Paraná - FEEP
Título: Ranking Paranaense de Escalada Esportiva - 2025
Registro: 2406064
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 47.637.519/0001-49
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 449.920,95
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3184DV:4ContaCorrente(Captação)vinculadanº57402-3
Período de Captação até: 10/02/2027
16 - Processo: 71000.076618/2024-74
Proponente: Instituto Acessibiliza Oportunizar & Equalizar & Incluir
Título: Futebol Legal - Minas
Registro: 2406146
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 51.096.898/0001-84
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 853.286,41
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3522DV:XContaCorrente(Captação)vinculadanº41063-2
Período de Captação até: 19/03/2027
17 - Processo: 71000.076619/2024-19
Proponente: Instituto Acessibiliza Oportunizar & Equalizar & Incluir
Título: Futebol Legal - Minas
Registro: 2406154
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 51.096.898/0001-84
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 853.286,41
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3522DV:XContaCorrente(Captação)vinculadanº41062-4
Período de Captação até: 19/03/2027
18 - Processo: 71000.077211/2024-64
Proponente: Instituto Catalise
Título: Uma História de Gigantes
Registro: 2406283
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.977.687/0001-22
Cidade: Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.423.251,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3483 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56575-X
Período de Captação até: 19/03/2027
19 - Processo: 71000.077203/2024-18
Proponente: Instituto de Gestão do Esporte e da Cultura - IGEC
Título: Cross João Pessoa
Registro: 2406274
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.762.269/0001-12
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.527.622,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3108 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 53208-8
Período de Captação até: 19/03/2027
20 - Processo: 71000.075991/2024-16
Proponente: Instituto Pratique Esporte
Título: Futebol para Todos - Ano 02
Registro: 2405938
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.969.077/0001-86
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 738.578,63
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42447-1
Período de Captação até: 19/03/2027
21 - Processo: 71000.083450/2024-53
Proponente: Instituto Roberto Miranda - IRM
Título: IRM - Goalball pra vida
Registro: 2406581
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 78.022.746/0001-93
Cidade: Londrina UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 599.504,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2755 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40194-3
Período de Captação até: 19/03/2027
22 - Processo: 71000.074095/2024-21
Proponente: Instituto Mira Esporte e Cultura
Título: Q! Sacada
Registro: 2405816
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.033.265/0001-84
Cidade: Mirassol UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 214.494,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0111 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51011-4
Período de Captação até: 10/02/2027
23 - Processo: 71000.082543/2024-61
Proponente: Instituto Apab
Título: Beach Tênis Futuro
Registro: 2405537
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.262.683/0001-09
Cidade: Barretos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 204.778,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0031 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67587-3
Período de Captação até: 26/02/2027
24 - Processo: 71000.081984/2024-45
Proponente: Instituto Apab
Título: Basquete Ourinho Fase 4
Registro: 2405508
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.262.683/0001-09
Cidade: Barretos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 253.197,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0031 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67586-5
Período de Captação até: 26/02/2027
25 - Processo: 71000.077333/2024-51
Proponente: Instituto Actyon Social
Título: Tua Estrela te Conduz
Registro: 2406329
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.317.592/0001-66
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 5.602.236,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64352-1
Período de Captação até: 26/02/2027
26 - Processo: 71000.076988/2024-10
Proponente: Liga de Esportes Amadores do Crato - L.E.A.C
Título: Beach Tennis para Todos
Registro: 2406229
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.910.718/0001-64
Cidade: Crato UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.245.182,42
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1598DV:9ContaCorrente(Captação)vinculadanº68886-X
Período de Captação até: 19/03/2027
27 - Processo: 71000.083449/2024-29
Proponente: Liga Maracanauense de Desporto
Título: LMD Futsal
Registro: 2406580
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 22.337.089/0001-19
Cidade: Maracanaú UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 307.950,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3302 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 105116-4
Período de Captação até: 19/03/2027
28 - Processo: 71000.083526/2024-41
Proponente: ONG Esporte Solidário
Título: Brasília Handebol
Registro: 2406663
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.282.505/0001-72
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.557.295,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1235 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77902-4
Período de Captação até: 19/03/2027
29 - Processo: 71000.075976/2024-60
Proponente: Unisport Uniao das Federações de Esportes Amador BA
Título: Realização do III Verão Costa a Costa
Registro: 2405949
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 00.082.400/0001-93
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 3.981.587,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1217 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82439-9
Período de Captação até: 26/02/2027
30 - Processo: 71000.072680/2024-97
Proponente: Yacht Club Santo Amaro
Título: Olímpicos YCSA - Classe ILCA 7
Registro: 2405306
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.344.015/0001-24
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 488.196,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6996 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21628-3
Período de Captação até: 26/02/2027
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.082271/2024-07
No Diário Oficial da União nº 65, de 4 de abril de 2025, na Seção 1, página 32
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.723/2025, ANEXO I, onde se lê: Proponente: Instituto
Usina do Esporte / Título: Instituto Reviver Mira, leia-se: Proponente: Instituto Reviver
Mirai / Título: Existe esperança.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005055/2024-34
Interessado: Banco BTG Pactual S.A.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BTG Pactual S.A., no
valor de R$ 20.306.126,76 (vinte milhões, trezentos e seis mil, cento e vinte e seis reais e
setenta e seis centavos), na posição de 1º de maio de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005304/2024-91
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cujo Agente Operador é a CAIXA, para tomada de
providências, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 122.369.239,38 (cento e
vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e
trinta e oito centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005390/2024-32
Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o GP - Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios FCVS 2, com a interveniência do Estado da Bahia, no valor de R$
5.893,12 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos), na posição de 1º
de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005554/2024-21
Interessado: Banco Nacional S.A.