RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.117, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.117, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Altera os Submódulos 4.4, 4.4A e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET para
contemplar a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica,
nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto na Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, na Lei n. 14.182 de 12 de julho de 2021, na Medida Provisória n. 1.212 de 9 de abril de 2024, na Portaria
Interministerial MME/MF nº 1, de 4 de julho de 2024 e o que consta do Processo nº 48500.902682/2024-66, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, nos termos da Portaria Interministerial
MME/MF nº 1 de 4 de julho de 2024.
Art. 2º Aprovar as versões dos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET:
I) Submódulo 4.4, versão 1.9;
II) Submódulo 4.4A, versão 1.6;
III) Submódulo 5.2, versão 1.5.
Art. 3º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência das novas versões dos Submódulos do PRORET.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO