RESOLUÇÃO CJF Nº 944, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR relatório da inspeção
realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 7 a 11 de outubro
de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
para o exercício de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções
a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o 1º semestre e o
mês de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo: 0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
(VOTO-VISTA)
Relator para o acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados em relação à tramitação de pedidos de transferência ativa de pessoa
condenada no âmbito da Justiça Federal
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Ministro
Luis Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a questão de ordem apresentada pela
Conselheira Mônica Sifuentes na sessão de 24 de junho de 2024, o Conselho, por
maioria, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM para converter o julgamento em
diligência, para fins de melhor instrução, mediante a criação de um grupo de trabalho
específico, nos termos em que apresentada pela Conselheira Mônica Sifuentes. Vencida
a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como o Desembargador
Federal João Batista Moreira, que a acompanhou, para aprovar minuta de resolução
regulamentando, no âmbito da justiça federal, o procedimento para a transferência
ativa de pessoa condenada previsto na Lei de Migração. Não votaram o Ministro
Herman Benjamin e o Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira, em razão
dos votos proferidos por suas antecessoras, respectivamente, Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Relator para o acórdão:
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros LUIS FELIPE
SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS E FERNANDO BRAGA.
00007 - Processo: 0001541-61.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de revogação da Resolução CJF n. 408, de 20 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a adoção de modelo único e integração da rotina
de consulta a Rol de Culpados na Justiça Federal, tendo em vista o atual cenário na
gestão da informação no âmbito da execução penal.
Processo retirado de pauta, por indicação do Conselheiro Relator, Ministro
Luis Felipe Salomão.
00008 - Processo: 0002482-64.2024.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Indenização de Transporte ao Oficial de Justiça Avaliador
Federal.
Partes: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais - FENASSOJAF (Requerente), Jean Paulo Ruzzarin (Advogado), Rudi Meira
Cassel (Advogado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento formulado pela Associação Nacional dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF com objetivo de reajustar a indenização de
transporte, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO para majorar a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça
Avaliadores da Justiça Federal; e JULGAR PREJUDICADO o pedido de formação de grupo
de trabalho para discussão da matéria, tendo em vista a existência de grupo instaurado
com o mesmo objeto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo: 0002891-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 764 de 23 de maio de
2022, com objetivo de acrescentar o exercício da função de membro da Turma
Nacional de Uniformização dentre as hipóteses em que se presume a imperiosa
necessidade do serviço para fins de acumulação de férias.
O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, nos termos do voto do relator. Vencido
o Desembargador Federal João Batista Moreira, que apresentou divergência, no sentido
de julgar improcedente o procedimento normativo. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo: 0001436-75.2024.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Tipo da Matéria: Cargo Público.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Consulente), Associação dos
Servidores da Justiça do Distrito Federal - ASSEJUS (Interessada), Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG
(Interessado), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União - FENAJUFE (Interessada), Raimundo Cezar Britto Aragão (Advogado)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da
suficiência da conclusão de curso sequencial, enquadrado legalmente como modalidade
de ensino superior (art. 44 da Lei n. 9.394/1996), para a investidura no cargo de
técnico judiciário.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA positivamente, a fim de estabelecer a admissibilidade da conclusão de
curso sequencial, enquadrado legalmente como modalidade de ensino superior, para a
investidura no cargo de Técnico Judiciário, bem como APROVAR a alteração do art. 4º,
incisos I e II, da Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e do Manual de
Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal, a que alude o art. 1º, parágrafo
único, da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12
de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0003815-17.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Tipo da Matéria: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Estudos realizados pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as orientações do Fórum
de Proteção de Dados Pessoais deste Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E
VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0003409-18.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Gratificação.
Partes: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da
União - AGEPOLJUS (Requerente), Associação dos Servidores da Justiça do Distrito
Federal - ASSEJUS (Interessada), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG (Interessado), Federação Nacional dos
Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal (Interessada), Raimundo Cezar Britto
Aragão (Advogado), Edvaldo Costa Barreto Júnior (Advogado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Requerimento da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do
Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS por meio do qual requer o reconhecimento do
direito dos agentes de polícia judicial quanto à natureza de vencimento da Gratificação
de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei n. 11.416/2006, para que esta seja
computada na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REJEITAR o requerimento
administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 12 de dezembro de 2024,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, conforme processo SEI 0003823-19.2024.4.90.8000, apresentado
em mesa na sessão de 17 de março de 2025, com disponibilização integral aos
membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS