RESOLUÇÃO CJF Nº 944, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 944, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de
2018, publicada no Diário Oficial de Justiça de 3 de
outubro de 2018, para incluir representantes da
Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais -
RIJEF aos Grupos Diretório e Operacional do Centro
Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000797-
49.2025.4.90.8000, na sessão realizada em 17 de março de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias de
gestão de acervos processuais, possibilitando o enfoque preventivo com a identificação da
origem de conflitos a serem submetidos à Justiça Federal e o estabelecimento de rotinas
para o fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a sensível problemática do ajuizamento de inúmeras demandas
repetitivas contra entes públicos, caracterizando o perfil de litigiosidade predominante na
Justiça Federal;
CONSIDERANDO que o microssistema dos Juizados Especiais Federais possui rito
procedimental e sistema de uniformização próprios, conforme a Lei n. 10.259, de 12 de
julho de 2001, contando atualmente com 74 Turmas Recursais e 657 Juizados Especiais
Federais, entre unidades autônomas e adjuntas, e que se afigura relevante a
institucionalização de um espaço de inteligência judicial integrado à Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU;
CONSIDERANDO que, apesar do expressivo número de processos, a matéria de
competência dos Juizados Especiais Federais é idêntica ao restante dos temas da Justiça
Federal, diferenciando-se apenas quanto ao valor, configura-se relevante a
institucionalização de um grupo operacional integrado à TNU que passe a atuar junto ao
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, mantendo-se, assim, a racionalidade da
governança judicial colaborativa;
CONSIDERANDO que, em 2023, 3.347.633 processos foram distribuídos para os
Juizados Especiais Federais e 1.572.978, para o restante da Justiça Federal, o que
representa o percentual de 68% do total de processos distribuídos;
CONSIDERANDO que 5.433.911 processos tramitaram, em 2023, nos Juizados
Especiais Federais, e 6.920.036, no restante da Justiça Federal, o que representa o
percentual de 44% do total de processos em tramitação;
CONSIDERANDO o teor da Portaria CJF n. 812, de 11 de dezembro de 2024, que
instituiu a Rede de Inteligência dos Juizados Especiais Federais - RIJEF,
CONSIDERANDO a necessidade de integração dos diplomas normativos para
incluir representantes da RIJEF ao Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal,
resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 499, de 1º de outubro de 2018, publicada no Diário
Oficial de Justiça de 3 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º..................................................................................
.............................................................................................
IV - dois(duas) coordenadores(as) dos Juizados Especiais Federais, em sistema
de rodízio entre os Tribunais Regionais Federais." (NR).
"Art. 5º ........................................................................................
.....................................................................................................
VI - o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça (inciso renumerado em razão de erro material constante da redação
original);
VII - um juiz federal ou uma juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal;
VIII - um juiz federal ou uma juíza federal auxiliar da presidência da TNU;
IX - seis juízes federais ou juízas federais, que estejam atuando em varas com
competência em juizados ou turmas recursais, indicados(as) pelos(as) coordenadores(as)
regionais dos Juizados Especiais Federais, entre aqueles(as) com experiência em gestão de
demandas repetitivas, conciliação ou gestão de precedentes;
X - o(a) secretário(a) da TNU." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h30
Local: Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF
Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro GURGEL
DE FARIA, Ministro RIBEIRO DANTAS (Suplente), Ministro MESSOD AZULAY, (Suplente),
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME
CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO
QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA e Desembargador Federal
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o representante do Ministério Público Federal
- MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI e o Presidente da Associação dos Juízes Federais
do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO.
Os Ministros ROGÉRIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES não compareceram por
motivo justificado.
Também não compareceu o representante do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Presidente submeteu à aprovação
do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 9/9/2024, bem como a ata da Sessão
Ordinária Virtual realizada no período de 14 a 16/10/2024. A leitura das atas foi
dispensada, tendo em vista terem sido previamente disponibilizadas aos integrantes do
Colegiado. Não havendo objeções, declarou-as aprovadas.
Aprovadas as atas das sessões anteriores, iniciou-se o julgamento dos
processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de
julgamento:
00001 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921
e 922, todas de 2024, que tratam sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n.
915, 916, 917, 918, 919, 920, 921 e 922/2024, todas de 2024, que dispõem sobre a
abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de
novembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Ministros ROGERIO
SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00002 - Processo: 0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para inclusão
de novo Plano Orçamentário na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de
Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de novo plano
orçamentário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Ação 219Z - Conservação e
Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com a consequente atualização do
Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, referente ao exercício financeiro de 2024,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Ministros
ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00003 - Processo: 0002439-71.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada), Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração do Regimento Interno da Turma Nacional de
Uniformização, objetivando sua conformidade com a Resolução CNJ n. 255/2018, que
dispõe sobre a paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em
atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário da União e
referendo da Portaria CJF n. 674/2024 que designa juíza e juiz federal para compor a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme indicação da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 674, de
3 de outubro de 2024; bem como APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n.
586, de 30 de setembro de 2019, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, os Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00004 - Processo: 0003524-10.2024.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do
Corregedor-Geral
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Corregedoria.
Partes: Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Ahú Cabral
(Recorrente), Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle (Recorrido), Priscila
Lisboa Pereira (Advogada), André Luiz Perroud Silva de Oliveira (Advogado) e Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (Interessado).
Descrição: Recurso administrativo interposto pela Associação dos Moradores e
Amigos do Bairro Ahú Cabral contra decisão da Corregedoria-Geral da Justiça Federal em
reclamação disciplinar.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, os Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00005 - Processo: 0003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Vistor: Ministro Luis Felipe Salomão
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Sucessor: Vallisney de Souza Oliveira
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Extensão dos efeitos da decisão do Plenário do Conselho da Justiça
Federal acerca do Adicional de Tempo de Serviço - ATS.
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor.
00006 - Processo: 0000454-81.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso
do Sul - SINDJUFE/MS (Interessado), Associação dos Servidores da Justiça do Distrito
Federal - ASSEJUS (Interessada), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal
no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG (Interessado), Federação Nacional dos Sindicatos
de Trabalhadores do Judiciário Federal (Interessada), Conselho da Justiça Federal
(Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 643, de 30 de junho de
2020, que dispõe sobre procedimentos referentes a atos de admissão, de desligamento
de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 643, de 30 de junho de 2020, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, os Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00007 - Processo: 0002482-64.2024.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Tipo da Matéria: Indenização de Transporte ao Oficial de Justiça Avaliador
Federal.
Partes: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais - FENASSOJAF (Requerente), Jean Paulo Ruzzarin (Advogado), Rudi Meira Cassel
(Advogado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento formulado pela Associação Nacional dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF com objetivo de reajustar a indenização de
transporte, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.112/1990.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
00008 - Processo: 0003877-94.2023.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Tipo da Matéria: Gratificação de Atividade Externa - GAE.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da
possibilidade de realização de teletrabalho por Oficial de Justiça, e também sobre a
possibilidade de pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) em tais
circunstâncias.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA NEGATIVAMENTE, a fim de estabelecer a incompatibilidade das atribuições
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados
(Oficiais de Justiça), com o teletrabalho, assim como o descabimento do pagamento da
Gratificação de Atividade Externa - GAE por oficial de justiça que não esteja no
cumprimento de atividades externas, em razão da natureza da gratificação e das
atribuições do cargo descritas em regulamento, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, os Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00009 - Processo: 0003266-72.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais da Bahia - AJUFBA (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEPI (Requerente), Associação Paranaense
dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas
Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina -
AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
(Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo -
AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE
(Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS
(Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul -
AJUFESP (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER
(Requerente), Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente) e Adriana
Ponte Lopes Siqueira (Advogada).
Descrição: Requerimento apresentado por diversas entidades representativas
da magistratura visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos valores
retroativos, referentes à licença compensatória instituída pela Resolução CJF n. 847/2023,
entre as datas de implementação do direito para os membros do Ministério Público (1º
de janeiro de 2023 - Resolução CNMP n. 256/2023) e para os da Magistratura Federal
(23 de outubro de 2023 - Resolução CJF n. 847/2023).
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração da Resolução
CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, bem como da Resolução CJF n. 885, de 29 de
abril de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 25 de novembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os
Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO SOARES.
00010 - Processo: 0001366-44.2024.4.04.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Braga
Tipo da Matéria: Ajuda de Custo.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a
possibilidade de pagamento de ajuda de custo aos Juízes Federais Substitutos, por
ocasião de suas lotações iniciais, com base na simetria assegurada às carreiras da
Magistratura Federal e do Ministério Público da União, conforme a Resolução CNJ n.
528/2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA no sentido de que, com base na simetria assegurada às carreiras da
Magistratura Federal e do Ministério Público da União, o magistrado federal substituto
faz jus à ajuda de custo e ao custeio das despesas com transporte em virtude de
nomeação, quando implicar mudança de domicílio; e que tais vantagens são extensivas
ao magistrado sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último
domicílio voluntário date de mais de doze meses, com fulcro no art. 1º da Resolução CNJ
528/2023 c/c art. 227, I, "a"; III, "a"; e §4º, da LC 75/1993; bem como APROVAR a
alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 25 de novembro de
2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), MESSOD
AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Ministros ROGERIO SCHIETTI e REYNALDO
SOARES.
00011 - Processo: 0001853-27.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Vallisney de Sousa Oliveira
Tipo da Matéria: Assistência à Saúde.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Adriana
Ponte Lopes Siqueira (Advogada), Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça
Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
com objetivo de alterar a Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, conforme as
Resoluções CNJ n. 495, de 29 de março de 2023, e n. 500, de 24 de maio de 2023, além
do entendimento estabelecido na Consulta CNJ n. 0007093-38.2023.2.00.0000.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido e APROVAR a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
25 de novembro de 2024. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS
FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS
(Suplente), MESSOD AZULAY NETO (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Concluído o julgamento dos processos pautados, o Ministro Presidente
informou sobre a próxima sessão do Colegiado.
Na sequência, o Corregedor-Geral da Justiça Federal e Vice-Presidente do
Conselho da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão, convidou os membros do
Conselho para o descerramento do retrato do Ministro Og Fernandes nas dependências
da Corregedoria-Geral da Justiça Federal a ser realizado após a sessão.
A sessão foi encerrada definitivamente às 14h55 de 25 de novembro de 2024,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais
importantes da sessão, conforme processo SEI 0003625-55.2024.4.90.8000, apresentado
em mesa na sessão de 17 de março de 2025, com disponibilização integral aos membros
do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10, 11 E 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 10 de dezembro de 2024, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro MOURA RIBEIRO,
Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal
GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal
FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA e Desembargador
Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 10 a 12 de dezembro de 2024,
registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI
julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados
estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0002440-13.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 6ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo da Portaria CJF n. 763/2024 que tem por objeto a
designação de juíza e de juízes federais para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme indicação da Presidência do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n.
763/2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho
da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0002753-18.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de
Auditoria, exercício 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E
VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo: 0002983-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os relatórios finais das
auditorias externas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na Seção Judiciária do
Mato Grosso do Sul, previstas nos itens 6 e 7 dos Anexos I e II do Plano Anual de
Auditoria - PAA/2023, bem como a remessa à Presidência do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, para fins
de adoção das providências neles recomendadas, elaboração do Plano de Ação e
preenchimento do Questionário de Avaliação, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de
2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0003368-05.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, no período de 7 a 11 de outubro de 2024.