RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA
EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Governança de Dados da Educação do Ministério da
Educação - CGDados/MEC é um órgão colegiado, de caráter permanente e natureza
deliberativa, responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades
relacionadas à governança, gestão e uso de dados no âmbito do Ministério da Educação
e de suas entidades vinculadas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CGDados/MEC, conforme disposto no art. 2º da Portaria
MEC nº 664, de 18 de julho de 2024:
I - formular e aprovar a política de governança de dados no âmbito do
Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;
II - promover a cultura de uso de dados enquanto ativos de informação
organizacional que fornecem subsídios para a tomada de decisão estratégica;
III - patrocinar, monitorar e propor prioridades na formulação e execução de
projetos relacionados à gestão de dados;
IV - estabelecer padrões, normas e procedimentos para a coleta, o
armazenamento, o tratamento, o compartilhamento e a disseminação de dados
educacionais;
V - instituir procedimentos para garantir a integridade, a confiabilidade, a
disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados do Ministério da Educação e de
suas vinculadas;
VI - definir estratégias organizacionais para regular a criação, o consumo e o
descarte controlado dos dados enquanto ativos de informação organizacional;
VII - viabilizar a contínua integração entre os processos de gestão de dados, de
gestão da privacidade, de segurança da informação e de gestão de riscos;
VIII - propor diretrizes para o uso, o reuso e o compartilhamento de dados;
IX - promover a interoperabilidade dos dados da educação;
X - definir a estratégia de catalogação dos dados da educação;
XI - definir os princípios e padrões de arquitetura de dados;
XII - identificar os dados mestres existentes no Ministério da Educação e suas
vinculadas e, adicionalmente, estabelecer diretrizes para a gestão dos dados mestres;
XIII - orientar as unidades sobre os procedimentos de curadoria (catalogação,
inventariado, gestão de metadados, classificação, indexação, atribuição de temporalidade
e eliminação) e abertura de dados;
XIV - estabelecer os perfis adequados para desempenhar os papéis de
curadores de dados, agentes de curadoria e custodiantes;
XV - implementar uma estratégia para garantir a qualidade dos dados, com
métricas e monitoramento dessa qualidade;
XVI - gerenciar o ciclo de vida dos dados do Ministério da Educação e suas
vinculadas;
XVII - monitorar e avaliar os resultados e os impactos das ações de governança
e gestão de dados da educação;
XVIII - propor medidas para capacitação, sensibilização e conscientização dos
servidores públicos que favoreçam a utilização dos dados no apoio à tomada de decisão
estratégica;
XIX - incentivar a inovação, a transparência e a participação social no uso dos
dados educacionais; e
XX - articular-se com os demais órgãos e entidades públicas e privadas
envolvidos com a produção e o uso de dados educacionais.
§ 1º São também atribuições do CGDados/MEC:
I - formular e aprovar a Política Interna de Governança de Dados do Ministério
da Educação;
II - formular e aprovar a Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados
do Ministério da Educação;
III - formular e aprovar a Política Nacional de Governança de Dados da
Educação; e
IV - definir e fazer cumprir as responsabilidades para governança e integração
de dados no âmbito do Ministério da Educação e, quando expressamente deliberado, para
suas vinculadas.
§ 2º O CGDados/MEC poderá solicitar o apoio técnico de qualquer área do
Ministério da Educação e de suas vinculadas para o desempenho de suas atribuições.
§ 3º O CGDados/MEC, no desempenho de suas atribuições, observará as
orientações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação,
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Tratamento de Dados Pessoais,
da Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012, que instituiu a Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos - INDA, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Decreto nº 10.382, de 28 de
maio de 2020, que instituiu o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado,
da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos e
outras instâncias que deliberem sobre o tema.
§ 4º O CGDados/MEC elaborará anualmente relatório de atividades e o
apresentará ao Ministro de Estado da Educação.
§ 5º O CGDados/MEC poderá consultar o Comitê Central de Governança de
Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em casos considerados
estratégicos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CGDados/MEC será composto pelas autoridades máximas das
seguintes unidades do Ministério da Educação e de suas vinculadas:
I - Gabinete do Ministro de Estado da Educação;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
IV - Secretaria de Educação Básica;
V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
VI - Secretaria de Educação Superior;
VII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
X - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XI - Subsecretaria de Gestão Administrativa;
XII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
XIII - Consultoria Jurídica;
XIV - Assessoria Especial de Controle Interno;
XV - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XVI - Ouvidoria;
XVII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
XVIII - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
XIX - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e
XX - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
§ 1º O Presidente e os titulares do Comitê, em seus afastamentos ou
impedimentos legais ou quando impossibilitados de participar da reunião, serão
representados por seus respectivos substitutos, na condição de suplentes, que terão as
mesmas atribuições e responsabilidades do titular.
§ 2º A Presidência do Comitê se dará pelo representante da Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação.
§ 3º Os membros titulares e suplentes das unidades e entidades serão
designados por ato da Presidência do Comitê, admitida a delegação de competência.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Gestão
da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da
Educação;
§ 5º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do
exercício das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de
lotação e considerada prestação de serviço público de relevante interesse social e não
remunerada.
Art. 4º O CGDados/MEC poderá convidar especialistas, internos ou externos,
para participar das reuniões bem como requisitar informações, documentos e colaboração
de servidores ou colaboradores com conhecimentos específicos necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das atribuições do Presidente
Art. 5º Incumbe ao Presidente do CGDados/MEC:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGDados/MEC;
II - convocar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões do
CGDados/MEC;
III - convidar especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para as reuniões em que
possam contribuir com esclarecimentos e subsídios técnicos nos assuntos relacionados às
competências do CGDados/MEC;
IV - submeter à apreciação do Colegiado a pauta e as matérias a serem
tratadas pelo CGDados/MEC;
V - encaminhar e decidir as questões de ordem;
VI - definir o calendário das reuniões ordinárias, na primeira reunião ordinária
do exercício, e convocar as reuniões extraordinárias sempre que necessário;
VII - submeter à apreciação do Comitê as suas decisões ad referendum em
questões de urgência e relevância, ficando o tema obrigatoriamente inscrito na pauta da
próxima reunião a ser realizada;
VIII - criar e extinguir subcomitês para auxiliarem em suas proposições e
decisões, definindo os seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos
trabalhos;
IX - representar o Comitê perante os Poderes da República e demais
autoridades;
X - atuar como interlocutor entre o Comitê, a sociedade civil e o governo; e
XI - delegar atribuições à Secretaria-Executiva, quando necessário.
Seção II
Das atribuições da Secretaria-Executiva
Art. 6º Incumbe à Secretaria-Executiva do CGDados/MEC:
I - prestar assistência direta ao Presidente do CGDados/MEC;
II - organizar as reuniões do CGDados/MEC e suas respectivas pautas;
III - redigir, providenciar assinaturas e divulgar as atas das reuniões;
IV - organizar os processos e seus trâmites;
V - distribuir a pauta das reuniões;
VI - realizar as convocações determinadas pelo Presidente;
VII - monitorar e reportar ao Comitê a implementação de suas resoluções,
assegurando o cumprimento das exigências legais pertinentes;
VIII - cumprir com as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do
Comitê ou da Presidência; e
IX - realizar análises estratégicas dos temas de competência do Comitê, com o
objetivo de integrar as políticas de governança de dados aos objetivos institucionais do
Ministério da Educação e suas entidades vinculadas.
Seção III
Das atribuições dos membros
Art. 7º Incumbe aos membros do CGDados/MEC:
I - participar das reuniões;
II - indicar assuntos para inclusão em pauta;
III - indicar convidados para participação em reunião;
IV - sugerir normas e procedimentos a fim de aprimorar o desempenho das
funções do CGDados/MEC;
V - apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem
submetidas pelo Presidente;
VI - aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno, tal como os normativos
aplicáveis e as resoluções do Comitê, adotando medidas necessárias para sua
implementação;
VIII - disseminar as proposições e as decisões do CGDados/MEC em suas
respectivas áreas;
IX - reportar ao Comitê quaisquer dificuldades, atrasos ou obstáculos que
impeçam o cumprimento das normas e resoluções, apresentando justificativas e propondo
soluções;
X - revisar as minutas de documentos apresentadas ao CGDados/MEC;
XI - exercer o direito de voto nas tomadas de decisões;
XII - requerer votação de matéria, em regime de urgência; e
XIII - propor alterações neste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O CGDados/MEC reunir-se-á por videoconferência:
I - em caráter ordinário, semestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, convocada com antecedência mínima de três dias úteis à reunião;
II - em caráter extraordinário, por convocação da Presidência do CGDados/MEC ou,
justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a aprovação
da Presidência, respeitada a convocação com um dia de antecedência mínima à reunião.
§ 1º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria
absoluta dos membros, e suas decisões serão aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes, cabendo à Presidência do CGDados/MEC, em caso de empate, o voto
de qualidade.
§ 2º A participação remota será utilizada para a contagem de quórum.
Art. 9º As deliberações do CGDados/MEC deverão observar e seguir as
decisões e as normas já proferidas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações,
instituída pelo art. 35, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a
possibilidade de acesso público a dados e informações.
Art. 10. Os membros do CGDados/MEC poderão propor matérias a serem
submetidas ao Plenário.
§ 1º As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê,
acompanhadas de justificativa, contendo as razões para a proposta, e a fundamentação
mínima necessária à sua apreciação.
§ 2º A Secretária-Executiva do Comitê opinará acerca da submissão ou não da
matéria ao Plenário, podendo encaminhar a proposta aos subcomitês para manifestação,
submetendo-a, em seguida, à Presidência para decisão.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS COLEGIADAS
Art. 11. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MEC nº 664, de 18 de
julho de 2024, e na Portaria nº 1.165, de 27 de novembro 2024, o CGDados/MEC poderá
instituir instâncias colegiadas para assessorá-lo em suas atividades.
§ 1º As instâncias colegiadas serão instituídas e compostas na forma de ato do
CGDados/MEC.
§ 2º Os grupos de trabalho instituídos não poderão ter duração superior a um
ano, podendo ser prorrogados por igual período mediante justificativa aprovada pelo
CGDados/MEC.
§ 3º Cada subcolegiado contará com no máximo trinta membros titulares e
igual número de suplentes.
§ 4º O CGDados/MEC pode ter até oito subcolegiados funcionando
simultaneamente.
§ 5º Os documentos e produtos produzidos no âmbito dos subcomitês e
grupos de trabalho deverão ser apresentados e apreciados pelo colegiado do
CGDados/MEC.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento Interno serão
apreciados e decididos pelo CGDados/MEC.
Art. 13. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante
aprovação de seus membros.