PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 10 de 10)

III - prestar informações e orientações quanto aos sistemas sob gestão do
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social; e
IV - orientar os entes federativos sobre os critérios para emissão e
manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Art. 38. À Seção de Controle e Distribuição de Demandas dos Regimes
Próprios de Previdência Social compete gerenciar a distribuição de demandas e
consultas, provenientes de entes federativos com Regimes Próprios de Previdência
Social ou de outros órgãos externos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 39. Ao Secretário incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a sua
Secretaria e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 40. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete, pelos Departamentos,
pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações, pelas Divisões, pelos Serviços e pelos
Núcleos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de
suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades
superiores em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. A autoridade responsável pela Secretaria de Regime Próprio e
Complementar poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos
de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.
Art. 42. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do
presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
Art. 43. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de
Regime Próprio e Complementar são alocados conforme quadro abaixo:
. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Secretaria de Regime
Próprio e
Complementar
.SRPC .1 .Secretário .CCE 1.17
. .Gabinete .GAB-SRPC .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. .Departamento do
Regime de
Previdência
Complementar
.DERPC .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação de
Gestão Estratégica e
Assessoramento
.COGEA .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral
de Estudos Técnicos e
Análise Conjuntural
.CGEAC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Estudos Técnicos e
Educação Financeira e
Previdenciária
.CETEF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de
Informações Técnicas
e Gerenciais
.COINF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral
de Normatização e
Políticas de
Previdência
Complementar
.CGNPC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Políticas e
Monitoramento de
Previdência
Complementar
.CPMPC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de
Análise e
Acompanhamento
Regulatório
.COARG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Departamento dos
Regimes Próprios de
Previdência Social
.DRPPS .1 .Diretor .FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
de Normatização e
Acompanhamento
Legal
.CGNAL .1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação de
Integração Legal
.COINL .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de
Acompanhamento
Legal
.DIALE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Orientação
e Informações
Técnicas
.DIOIT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Seção de Pesquisa
Judicial
.SPJUD .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Divisão de
Normatização
.DINOR .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço de Apoio de
Informações Judiciais
.SEJUD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação-Geral
de Cadastros e
Informações
Previdenciárias
.CGCIP .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Gerenciamento de
Sistemas e
Informações
Transacionais
.COGEI .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de
Integração de Dados
e Soluções
.COIND .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Seção de Apoio
Técnico e
Administrativo
.SEATA .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Coordenação-Geral
de Atuária e
Investimentos
.CGATI .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Acompanhamento
Atuarial
.COAAT .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de
Acompanhamento de
Investimentos
.COINV .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Seção de
Monitoramento e
Distribuição de
Consultas
.SEMOD .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Coordenação-Geral
de Fiscalização,
Acompanhamento
Fiscal, Contencioso e
Parcelamento
.CGFISC .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Repasse e
Parcelamento
.COREP .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão de
Contencioso
Administrativo
Previdenciário
.DICAP .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de
Fiscalização
.DIFIS .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Serviço de Apoio à
Atividade Fiscal
.SEFISC .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de
Acompanhamento
Fiscal
.SEAFI .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção de
Certificações
Profissionais e
Institucionais dos
Regimes Próprios de
Previdência Social
.SACER .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Coordenação-Geral
de Estudos
Estatísticos,
Atendimento e
Relacionamento
Institucional
.CGEAR .1 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação de
Atendimento
Colaborativo
.CACO .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Seção de Controle e
Distribuição de
Demandas dos
Regimes Próprios de
Previdência Social
.SECOD .1 .Chefe .FCE 1.04
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 10-4-2025, Seção 1, pág. 51, com incorreção
no original.