PORTARIA MESP Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MESP Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que
dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a
tramitação dos projetos desportivos ou
paradesportivos, bem como a captação, o
acompanhamento e o monitoramento da execução e
do cumprimento dos projetos devidamente
aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de
agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º,
do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007 e na Portaria nº 424, de 22 de junho de
2020; bem como as informações constantes nos autos do processo nº
71000.007870/2025-14, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 7º A análise realizada em cada etapa da tramitação do projeto, exceto na
fase de prestação de contas final será realizada no prazo de 45 (quarente e cinco) dias,
podendo ser prorrogado por igual período. (NR)"
"Art. 6º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI - Declaração de Conformidade de Admissibilidade, preenchida e assinada
pela entidade proponente." (NR)
"Art. 17 ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI - Atendimento integral dos requisitos constantes da Declaração de
Conformidade de Admissibilidade." (NR)
"Art. 51. A entidade de natureza privada sem fins lucrativos poderá realizar a
aquisição de bens e a contratação de serviços que tenham sido previstos e aprovados no
plano de trabalho, sem a necessidade de apresentação de novos orçamentos, tendo como
limite os valores aprovados para cada item/ação na fase de análise técnica e
orçamentária (ATO), observados os princípios da impessoalidade, moralidade e
economicidade.
§ 1º ...............................................................................................................
§ 2º ................................................................................................................
§ 3º A reapresentação de no mínimo três orçamentos será obrigatória apenas
quando houver majoração dos valores aprovados na fase de ATO para os respectivos itens
ou ações.
§ 4º Na fase de prestação de contas, parcial ou final, o proponente deverá
comprovar a execução das aquisições e contratações conforme o plano de trabalho e os
valores aprovados, anexando os documentos que justifiquem a regularidade das despesas.
" (NR)
"Art. 57. O proponente poderá realizar até 02 (dois) remanejamentos de
recursos entre ações, desde que devidamente justificados em caso de alteração na
duração, quantidade ou valor dos itens aprovados.
§ 1º O remanejamento previsto no caput poderá ser realizado diretamente
pela entidade proponente, sem a necessidade de prévia anuência da Diretoria, para
alterações de até 20% (vinte por cento), desde que não seja ultrapassado o valor total
aprovado na fase de Análise Técnica e Orçamentária , devendo a entidade, em até 5
(cinco) dias, informar sobre o remanejamento realizado e encaminhar a documentação
atualizada.
§ 2º ..............................................................................................................
§ 3º Caso o remanejamento envolva alterações nos valores aprovados para as
atividades de elaboração e captação, a entidade será obrigada a encaminhar a solicitação
à Diretoria, aguardando análise e aprovação prévia.
§ 4º Todo e qualquer remanejamento deverá respeitar o limite de até 15%
(quinze por cento) das despesas administrativas (atividade meio), conforme aprovado na
fase de Análise Técnica e Orçamentária - ATO.
§ 5º Caso o remanejamento resulte em alteração superior a 20%, será
necessária a prévia aprovação da Diretoria.
§ 6º O pedido de remanejamento de recursos entre ações que envolvam
despesas com recursos humanos deverá ser apresentado em conformidade com a
legislação trabalhista vigente, acompanhado de justificativas detalhadas do pedido.
§ 7º Na fase de prestação de contas final, o proponente deverá apresentar os
comprovantes e justificativas de qualquer alteração realizada, a fim de demonstrar a
conformidade com o plano de trabalho aprovado, a qual terá seu mérito analisado na
prestação de contas final (execução financeira). (NR)"
"Art. 71.
(...)
§ 6º A prestação de contas, uma vez saneada, restabelecerá o acesso ao
sistema e permitirá a retomada dos projetos, exceto quanto à utilização do saldo
remanescente em outro projeto." (NR)
"Art. 86. A da Prestação de Contas Final será analisada e avaliada em até 360
(trezentos e sessenta) dias quanto ao aspecto técnico e 360 (trezentos e sessenta) dias
quanto ao aspecto financeiro, contados da data do recebimento da documentação." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do artigo 15, da Portaria nº 424, de 22 de junho
de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 12105.101205/2022-36
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Trigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC,
com vistas à novação de crédito no valor líquido de R$ 580.852,46 (quinhentos e oitenta mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), na posição de 1º de janeiro de
2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 17944.005370/2024-61
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Octogésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S.A., no valor de R$ 143.723.687,15 (cento e quarenta e três milhões,
setecentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos),
posicionado em 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à
certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e
tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre
outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 28/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 28 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 10880.903708/2018-47 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL
DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 330ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº
1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 29 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09H30MIN E EM 30 DE ABRIL DE 2025, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Nelson Wedekin
(Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn
Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado) e Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira (OAB/RS
39.389) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
002) 15414.635341/2023-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Axa XL Resseguros
S.A (19.323.175/0001-68) (Recorrente), Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210)
(Advogado) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
003) 15414.615860/2020-18 - Apenso 15414.200229/2014-61 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança
Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues
Fernandes Bittencourt (Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71)
(Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado), Jair Coitinho Advogados
(OAB/RS 9.965) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
004) 15414.626534/2019-94 - Apenso 15414.002692/2015-21 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Aníbal Ruger Alves
Estima Filho (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
(Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel
Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Carolina Macedo Pio Borges de
Castro (OAB/RJ 152.408) (Advogada), Aleksander Silva de Matos Pego (OAB/SP 192.705)
(Advogado).
005) 15414.606414/2022-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália
Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior
(Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010)
(Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio
de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
006) 15414.629781/2017-81 - Apenso 15414.000313/2015-68 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilseg
Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
(28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Luiza Rocha
Salomão (OAB/RJ 190.168) (Advogada) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ
200.067) (Advogada).
007) 15414.631030/2022-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilcap
Capitalização S.A. - BRASILCAP (15.138.043/0001-05) (Recorrente), Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado), Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
156.779) (Advogado).
008) 15414.605730/2020-69 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatú Capitalização
S/A (74.267.170/0001-73) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Juraí Alves Monteiro
(OAB/RJ 6.142) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071)
(Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
009) 15414.645166/2023-60 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sabemi
Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
010) 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Luiz Osório da Luz
Silveira (Recorrente) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).
Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha
011) 15414.648215/2024-05 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Aspecir
Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779)
(Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
012) 15414.614979/2022-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Heloane
Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066)
(Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
013) 15414.607293/2017-12 - Apenso 15414.000059/2014-17 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América
Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte
dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169)
(Advogado), Danielle de Oliveira Soares Patara (OAB/SP 212.009) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Luciana Ruas Caúla
Bandeira de Mello na 326ª Sessão.
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
014) 15414.606591/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Marcio
Barbosa Norton (Recorrente), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado),
Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho
Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Luciana Gonçalez na
329ª Sessão.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
015) 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente)
e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Gianni Moreira Leitão
na 326ª Sessão.
a) Total de processos: 15 (quinze)
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade
de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham
feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSNSP na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSNSP, com a
redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-
mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros
do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência,
utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com
registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser
formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início
da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/servicos/envio-de-memoriais);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP
na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsnsp/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as
concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos
princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível
a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido
iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das
audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho