DESPACHO Nº 970, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 970, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.001707/2024-12, decide:
(i) negar provimento à reclamação interposta pela empresa Agropecuária Palma
Ltda., CNPJ nº 37.363.835/0001-16, unidade consumidora nº 120185430, na área de
concessão da Equatorial Energia Goiás, CNPJ 01.543.032/0001-04, sobre devolução de
valores decorrentes de alíquota de ICMS, e por conseguinte, determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI