DESPACHO Nº 1.056, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.056, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.900756/2024- 20,
decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da Frigorífico Bonna Carne Ltda.
(CNPJ nº 01.234.172/0001-92); (ii) determinar à CEEE-D Equatorial (CNPJ nº
08.467.115/0001-00) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em
decorrência da aplicação da alíquota incorreta de ICMS na unidade consumidora nº
31441823 pelo período de dezembro de 2016 a setembro de 2018, com atualização e juros
nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, podendo abater do total a
devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à CEEE-D Equatorial realizar a devolução,
em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 31441823 pelo período de setembro de 2018 a dezembro de
2018, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010,
podendo abater do total a devolver os valores já devolvidos; (iv) determinar à CEEE-D
Equatorial realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência
do faturamento incorreto de reativo na fatura de fevereiro de 2017, com atualização e
juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, podendo abater do total
a devolver os valores já devolvidos; (v) determinar à CEEE-D Equatorial enviar aos
representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (vi)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI