PORTARIA MPS Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 9)

. .Unidade .Sigla da
Unidade
.Cargo/
Função nº
.Denominação .FCE/CCE
. .Secretaria Executiva .SE .2 .Secretário-
Executivo
Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.18
CCE 1.17
. .Gabinete .GAB-SE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. .Coordenação de
Análise Técnica
.COAT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Análise
Técnica
.DIAT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de
Planejamento
Estratégico
.COPLAN .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Apoio ao
Planejamento
Estratégico
.DIPLAN .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Apoio
Administrativo
.
COADM
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Apoio
Administrativo
.
DIAAD
.1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Apoio
Operacional
.DIAOP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação-Geral de
Gestão e Administração
.CGGA .1 .Coordenador-geral .FCE 1.13
. .Coordenação de
Administração e
Logística
.CLOG .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Patrimônio .DIPAT .1 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão de Contratos .DICON .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de
Tecnologia da
Informação
.CTEC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Contratos
de Tecnologia da
Informação
.DCTI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de
Orçamento, Finanças e
Contabilidade
.COFC .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Finanças .DIFIN .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Orçamento .DIOR .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas
.CGGP .1 .Coordenador-geral .FCE 1.13
. .Coordenação de
Gestão de Pessoas
.COGEP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Gestão e
Administração de
Pessoal
.DIGEPE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de
Desenvolvimento de
Pessoas e Qualidade de
Vida
.DIPEQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação-Geral de
Inteligência da
Previdência Social
.CGINP .1 .Coordenador-geral .FCE 1.13
. .Coordenação de
Contrainteligência
.CCINT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de
Operações Especiais
.COESP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Avaliação e
Acompanhamento
.DIAAC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de
Informações
Estratégicas
.CIEST .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão de Análises
Estratégicas
.DIAE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .Núcleos Regionais de
Inteligência da
Previdência Social
.NUINP .26 .Chefe .FCE 1.01
ANEXO X
REGIMENTO INTERNO dA Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Regime Geral de Previdência Social compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição, na formulação, no acompanhamento e
na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social;
II - elaborar e promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o
aperfeiçoamento da legislação e a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios
da previdência social atinentes ao Regime Geral;
III - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência
social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação;
IV - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de
trabalho e de benefícios por incapacidade;
V - acompanhar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes da previdência
social pelo INSS;
VI - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência;
VII - supervisionar as atividades de perícia médica federal e promover:
a) a sua interação e o seu intercâmbio com órgãos governamentais; e
b) a celebração de parcerias com empresas, órgãos públicos e outras entidades não
governamentais, nacionais e estrangeiras;
VIII - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes de governança do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis e definir, com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, a forma de compartilhamento de bases de dados para sua
incorporação ao Cnis;
IX - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento do sistema integrado
de dados de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;
X - avaliar as propostas de alteração da legislação previdenciária e seus impactos
sobre o Regime Geral de Previdência Social;
XI - coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no
âmbito do Regime Geral, e de saúde e segurança ocupacional; e
XII - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante
programas de educação previdenciária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Secretaria do Regime Geral da Previdência Social tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete;
II - Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos;
III - Departamento do Regime Geral de Previdência Social:
a) Coordenação Técnico-Administrativo;
b) Coordenação-Geral de Cadastros Previdenciários:
1. Coordenação de Informações Sociais de Previdência:
1.1. Divisão de Tratamento de Informações Previdenciárias.
c) Coordenação-Geral de Estatísticas e Estudos Previdenciários:
1. Coordenação de Acompanhamento, Análise e Avaliação;
2. Coordenação de Estatística e Atuária:
2.1. Divisão de Produção de Estatísticas.
3. Coordenação de Pesquisas e Estudos Previdenciários;
4. Coordenação de Políticas Previdenciárias e Análise Conjuntural:
4.1. Divisão de Políticas de Inclusão Previdenciária.
d) Coordenação-Geral de Legislação e Normas:
1. Coordenação de Legislação e Orientação:
1.1. Divisão de Acompanhamento, Informações e Orientação Normativa.
2. Coordenação de Normas e Acordos Internacionais:
2.1. Divisão de Regulamentação, Subsídios Técnicos e Acordos Internacionais.
3. Serviço Administrativo e de Protocolo.
IV - Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional:
a) Coordenação-Geral do Seguro Acidente de Trabalho:
1. Coordenação do Fator Acidentário de Prevenção;
2. Coordenação de Políticas de Saúde Previdenciária;
3. Divisão de Segurança Ocupacional;
4. Serviço de Assuntos Judiciais e Administrativos.
b) Coordenação-Geral de Monitoramento de Benefícios por Incapacidade:
1. Coordenação de Reabilitação Profissional e Benefícios por Incapacidade;
2. Divisão de Reabilitação Profissional e Aposentadoria Especial;
3. Serviço de Avaliação de Dados.
V - Departamento de Perícia Médica Federal:
a) Coordenação de Gestão;
b) Coordenação de Suporte Administrativo;
c) Serviço de Apoio à Gestão;
d) Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento:
1. Serviço de Apoio à Gestão e ao Planejamento.
e) Coordenação-Geral de Assuntos Corporativos e Disseminação de
Conhecimento:
1. Serviço de Assuntos Corporativos.
f) Coordenação-Geral da Perícia Médica Previdenciária:
1. Serviço de Reabilitação Profissional e de Apoio à Perícia Médica Previdenciária.
g) Coordenação-Geral da Perícia Médica de Natureza Assistencial, Administrativa,
Trabalhista e Tributária.
1. Coordenação de Apoio Administrativo e à Capacitação da Perícia Médica de
Natureza Assistencial, Administrativa, Trabalhista e Tributária.
h) Coordenação-Geral de Demandas Judiciais e Externas:
1. Serviço de Controle de Demandas Judiciais e Externas.
i) Coordenação-Geral de Gestão da Informação:
1. Coordenação de Gestão da Informação;
2. Serviço de Análise da Informação.
j) Coordenação-Geral de Programas e Cadastros:
1. Serviço de Controle de Produtividade.
h) Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação:
1. Serviço de Soluções de Tecnologia da Informação.
i) Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal:
1. Divisões Regionais;
2. Serviços de Gerenciamento e Avaliação da Perícia Médica Federal.
Art. 3º A Secretaria do Regime Geral da Previdência Social será dirigida por
Secretário; o Gabinete por Chefe de Gabinete; os Departamentos por Diretores; as
Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais; as Coordenações por Coordenadores; as
Divisões, Serviços e Núcleos por Chefes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - prestar assistência ao Secretário do Regime Geral de Previdência Social na
organização de sua agenda institucional e na sua representação política e social;
II - coordenar e orientar as atividades administrativas, operacionais, estratégicas e
de divulgação, no âmbito da Secretaria de Regime Geral da Previdência Social;
III - planejar e supervisionar as ações estratégicas e o cumprimento das metas no
âmbito da Secretaria de Regime Geral da Previdência Social;
IV - coordenar e auxiliar nas atividades relativas ao cerimonial no âmbito da
Secretaria do Regime Geral de Previdência Social; e
V - acompanhar e controlar:
a) a publicação dos atos oficiais expedidos pelo Secretário de Regime Geral de
Previdência Social; e
b) a inserção de compromissos públicos do Secretário de Regime Geral de
Previdência no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos
Art. 5º À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos compete:
I - coordenar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social;
II - administrar o suporte logístico da Secretaria de Regime Geral de Previdência
Social;
III - gerenciar e supervisionar o atendimento das demandas decorrentes:
a) da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação;
b) de órgãos de controle; e
c) de outros requerimentos de informações no âmbito da Secretaria de Regime
Geral de Previdência Social.
IV - instruir e acompanhar os pedidos de nomeações, designações, exonerações e
dispensas de ocupantes de cargos comissionados executivos e funções comissionadas
executivas no âmbito da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social;
V - conduzir e consolidar a produção de documentos técnicos elaborados por mais
de uma Diretoria da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social; e
VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Secretaria
de Regime Geral de Previdência Social;
Seção III
Do Departamento do Regime Geral de Previdência Social
Art. 6º Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:
I - assistir o Secretário de Regime Geral de Previdência Social na formulação, no
acompanhamento e na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social, na
proposição de normas e na supervisão de programas e atividades;
II - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de
Previdência Social nas áreas de benefícios e de custeio;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de
custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IV - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de acordos internacionais do Regime
Geral de Previdência Social;
V - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento
normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social;
VI - elaborar projeções e simulações das receitas e das despesas do Regime Geral
de Previdência Social;
VII - coordenar e elaborar estudos e ações de capacitação com o objetivo de
aprimorar o Regime Geral de Previdência Social;
VIII - articular-se com entidades públicas e organismos nacionais e internacionais
com atuação no campo econômico-previdenciário, com vistas à elaboração de estudos e à
realização de conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, relacionados ao
Regime Geral de Previdência Social;
IX - auxiliar o Secretário de Regime Geral de Previdência Social no
acompanhamento e na avaliação da implementação das políticas e diretrizes da previdência
social pelo INSS, inclusive quanto ao acompanhamento das suas metas de gestão e
desempenho; e
X - promover e coordenar ações relativas à ampliação da cobertura previdenciária
por meio de programas de educação previdenciária.
Art. 7º À Coordenação Técnico-Administrativo compete:
I - prestar assistência à direção do Departamento do Regime Geral de Previdência
Social no exercício de suas funções;
II - coordenar e supervisionar o atendimento:
a) dos pedidos de acesso à informação e das demandas da Ouvidoria;
b) das demandas oriundas de órgãos de controle e a elaboração da prestação de
contas de atividades do Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e
c) de solicitações relativas ao Regime Geral de Previdência Social oriundas das
unidades do Ministério ou de outros órgãos da Administração Pública.
III - conduzir a articulação do Departamento do Regime geral de Previdência Social
com entidades governamentais e organismos nacionais que atuem no campo econômico-
previdenciário para realização de estudos, de conferências técnicas, de congressos e eventos
semelhantes; e
IV - subsidiar a elaboração do planejamento estratégico e monitorar as ações
estratégicas afetas ao Departamento, em articulação com a unidade organizacional
competente.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Cadastros Previdenciários compete:
I - planejar, definir, coordenar e disseminar as políticas de gerenciamento de
cadastros previdenciários;
II - apoiar e otimizar as diretrizes e normativos relacionados ao Cadastro Nacional
de Informações Sociais - CNIS;
III - propor e acompanhar as ações relacionadas a governança, eficácia das medidas
de ampliação, interoperabilidade, integração e melhoria da qualidade ou modernização dos
cadastros previdenciários;
IV - assessorar e subsidiar o Departamento do Regime Geral de Previdência Social
na representação junto às unidades do Ministério da Previdência Social e entidades vinculadas
que possuam cadastros contendo informações previdenciárias, com o objetivo de integrar as
informações e promover a interoperabilidade dos sistemas;
V - estabelecer a forma para a difusão, extração e transmissão dos dados originados
e compartilhados com outros órgãos, de acordo com as políticas do governo digital e
observadas as limitações técnicas do Cadastro Nacional de Informações Sociais, quando se
tratar de extração;
VI - analisar e emitir manifestação quanto às solicitações de compartilhamento de
dados do CNIS nos casos de celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou
instrumento semelhante; e
VII - gerir, coordenar e disponibilizar o acesso ao Sistema Integrado de Dados -
SID.
Art. 9º À Coordenação de Informações Sociais de Previdência compete:
I - supervisionar e avaliar a gestão de dados e informações constantes dos
cadastros corporativos, bem como seus aplicativos de consulta, respeitando a política de
gestão e segurança da informação;
II - planejar iniciativas necessárias ao aprimoramento da integração de dados e do
intercâmbio de informações pelos órgãos da Administração Pública Federal;
III - acompanhar e monitorar os compartilhamentos de dados do CNIS nos
convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos semelhantes; e
IV - disponibilizar os acessos aos dados constantes dos cadastros de Previdência
Social para uso técnico e científico de acordo com a legislação.
Art. 10. À Divisão de Tratamento de Informações Previdenciárias compete:
I - apoiar e acompanhar a evolução de Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e
discussões relacionadas à implementação, desenvolvimento, aprimoramento e manutenção
dos sistemas de cadastros pertinentes à Previdência;
II - avaliar e atender às solicitações oriundas dos órgãos ou entidades que têm
convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento semelhante firmados; e
III - divulgar os acordos, convênios e termos de execução descentralizada relativos
aos cadastros previdenciários.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Estatísticas e Estudos Previdenciários compete:
I - estabelecer as diretrizes, planejar e supervisionar a elaboração de:
a) boletins, artigos e livros para a divulgação de análises e dados sobre o
desempenho econômico-financeiro e proteção social da Previdência Social;
b) projeções financeiras e atuariais de curto a longo prazo do Regime Geral de
Previdência Social; e
c) Anuários Estatísticos da Previdência Social e de Acidentes do Trabalho.
II - analisar indicadores socioeconômicos e populacionais e seus impactos na
Previdência Social;
III - orientar a execução das atividades relativas à elaboração de estimativas dos
impactos financeiros sobre o RGPS decorrentes de propostas de alteração na legislação
previdenciária;
IV - estabelecer articulação com:
a) o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV),
visando à integração das ações de produção de dados estatísticos; e
b) a sociedade civil e a administração pública por meio de participação em órgãos
colegiados, comitês, grupos de trabalho e comissões em temas afetos às suas competências.
V - subsidiar:
a) a execução de convênios e acordos que envolvam transferência de informações
relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social; e
b) alterações dos planos de custeio e de benefícios com estudos e informações
estatísticas do Regime Geral de Previdência Social.
VI - manter modelos de projeção previdenciária de curto e longo prazo, com
avaliações periódicas do equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social;
VII - acompanhar, organizar e publicar o resultado mensal e anual do Regime Geral
de Previdência Social;
VIII - promover estudos sobre o Regime Geral de Previdência Social para subsidiar a
elaboração e avaliação da política previdenciária em suas diversas dimensões;
IX - desenvolver indicadores de cobertura previdenciária e acompanhar e avaliar
sua evolução histórica; e
X - organizar a produção e divulgação de dados do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 12. À Coordenação de Acompanhamento, Análise e Avaliação compete:
I - coordenar a produção e divulgação de estatísticas mensais relacionadas aos
benefícios, arrecadação e fluxo de caixa do Regime Geral de Previdência Social;
II - acompanhar e avaliar os conceitos, métodos e procedimentos estatísticos
utilizados nos sistemas de informação utilizados pela Secretaria do Regime Geral de
Previdência Social e do INSS, e propor alterações visando à unificação de padrões;
III - organizar informações necessárias à elaboração de análises estatísticas, para
subsidiar a tomada de decisão, quando da elaboração dos planos de custeio e de benefícios,
tomando como princípio o equilíbrio econômico-financeiro da Previdência Social; e
IV - apurar índices e dados necessários à avaliação do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 13. À Coordenação de Estatística e Atuária compete:
I - coordenar a elaboração e divulgação de dados estatísticos a respeito dos
benefícios mantidos pelo INSS;
II - definir conceitos relativos às informações estatísticas e realizar estudos
estatísticos sobre o Regime Geral de Previdência Social;
III - organizar e manter atualizadas bases de dados estatísticos de natureza
previdenciária e socioeconômica;
IV - aplicar e analisar os resultados dos modelos de projeção previdenciária de
curto e longo prazo, com avaliações periódicas do equilíbrio financeiro do Regime Geral de
Previdência Social;
V - coordenar a elaboração e publicar os Anuários Estatísticos da Previdência Social
e de Acidentes do Trabalho;
VI - subsidiar a realização de estudos socioeconômicos relacionados à Previdência
Social com fornecimento de dados disponíveis em padrão de dados abertos;
VII - propor e desenvolver modelos para estimativa das receitas e despesas do
RGPS;
VIII - desenvolver análises e pesquisas sobre séries históricas e a tendência de
comportamento da despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
IX - planejar e acompanhar a criação, desenvolvimento e atualizações de:
a) painéis de consulta sobre contribuintes, arrecadação, beneficiários e benefícios
do Regime Geral de Previdência Social; e
b) bases de dados previdenciários relacionados aos benefícios mantidos pelo
INSS.
Art. 14. À Divisão de Produção de Estatísticas compete:
I - realizar:
a) estudos sobre os riscos ao sistema previdenciário decorrentes do processo de
transição de perfil populacional; e
b) avaliações atuariais dos planos de benefícios.
II - publicar dados estatísticos relacionados à Previdência Social; e
III - organizar e manter atualizadas bases de dados estatísticos de natureza
previdenciária e socioeconômica.
Art. 15. À Coordenação de Pesquisas e Estudos Previdenciários compete:
I - coordenar e realizar estudos relacionados à sustentabilidade do Regime Geral de
Previdência Social, na sua relação com os demais regimes de previdência e no contexto amplo
de seguridade social;