DESPACHO Nº 74/2025 (parte 3 de 4)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil por período superior
a 12 meses, e portanto não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 399.381
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0356617/2023.
Interessado: MAGDARLINE PHANORD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17
de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu na
Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 399.288
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0356545/2023.
Interessado: MARC GREGORY MEIER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente possui antecedentes identificado na
certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 398.827
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0356158/2023.
Interessado: MOUSTAPHA WADE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o interessado não apresentou declaração válida de pelo menos uma avaliação presencial
do curso de língua portuguesa, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 398.291
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355714/2023.
Interessado: ANGELICA FORERO CIFUENTES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o interessado não apresentou a certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e, portanto, não atende ao requisito
previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 398.157
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355610/2023.
Interessado: FALADE DAMILARE OLAOLUWA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu e a
certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 398.026
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0355474/2023.
Interessado: YSMAEL LEONARDO MARTINEZ MARQUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 e item 6 do anexo I da Portaria 623/2020, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a apostila original
ou legalização do documento no Brasil.
Código: 397.103
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354686/2023.
Interessado: FAISAL UL REHMAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem sem a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 396.776
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354430/2023.
Interessado: EMILYN DAYANE BARDALES SAMAME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui quatro anos de residência por
prazo indeterminado, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 396.127
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353849/2023.
Interessado: FORTIA VERGES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, bem como não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem, a certidão da Justiça
Estadual e Federal e o comprovante de situação cadastral do CPF, descumprindo, portanto,
as exigências previstas no art.65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 395.792
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0353521/2023.
Interessado: BRIGHT KOFI TONAM ANIM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou por 238 dias do Brasil, pelo
prazo de 1 (um) ano, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende
à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do
Decreto 9.199/2017.
Código: 393.972
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352060/2023
Interessado: SADULU MBIZI ROSETTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
Código: 392.746
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0351143/2023.
Interessado: HERMENEGILDO FRAGOSO SUMBI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, , tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos
solicitados, no caso, certidão criminal emitida pela Justiça Federal, não enviou a cópia do
sua RNM e nem apresentou comprovante de residência dos 15 anos em que residiu no
país, conforme exige a lei.
Código: 392.431
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350914/2023.
Interessado: ERICK DANIEL HERNANDEZ RASCHIERY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui quatro anos de residência por
prazo indeterminado, descumprindo o disposto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 392.194
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350674/2023.
Interessado: SHAHARIA RAHMAN SHAMIM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em
vista que o interessado está cumprindo a suspensão condicional de processo criminal.
Código: 392.178
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350656/2023.
Interessado: MILLY DAYANA LEON DE MARTINEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a recorrente apresentou a certidão de antecedentes
criminais do país de origem sem apostila ou legalização, descumprindo, portanto, o
disposto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e item 6 do anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 391.010
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0349725/2023.
Interessado: EDER SAINTILE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou declaração válida de prova
presencial de Língua Portuguesa e, portanto, não atende à exigência contida no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 388.933
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0348101/2023.
Interessado: ADA VALENTINA ALFONZO TORTOSA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em
vista que a requerente não apresentou a legalização ou apostilamento da certidão de
antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende ao requisito previsto no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e no item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 387.948
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0347257/2023.
Interessado: BASHAR ALSSADI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo
indeterminado, portanto não atende às exigência contida no inciso II, não compareceu na
Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, bem como
não apresentou a certidão da Justiça Federal, e portanto não atende à exigência contida no
inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 386.385
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0346108/2023.
Interessado: HANINE OSMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou declaração válida de prova
presencial de Língua Portuguesa e, portanto, não atende à exigência contida no inciso III,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 384.029
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0343979/2023
Interessado: JOSE MANUEL TORRES GARCIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não comprovou possuir residência por
prazo indeterminado anterior ao pedido de naturalização, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 382.305
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0342557/2023.
Interessado: ARCIDE FERRERA GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, e a legalização ou
apostila da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem e, portanto,
não atende à exigência contida no inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 382.256
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0342515/2023.
Interessado: MAMADOU NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, descumprindo,
portanto, as exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623.
Código: 380.455
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340979/2023.
Interessado: STELLA CHIDUME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem
legalizada e traduzida, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV
do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 379.861
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340528/2023.
Interessado: ARISTIDE EDGARD ASSAVEDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 1 (um) ano de residência por
prazo indeterminado, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 378.241
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0339280/2023.
Interessado: STENLEY ANTOINE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 e Anexo I, item 5 da Portaria
623/2020 - MJSP.
Código: 375.071
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0336652/2023.
Interessado: SALAWA IFAJOKE OLAJIRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a Apostila e/ou Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 366.938
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0329869/2023.
Interessado: PHANUEL VICTOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 366.787
Assunto: Manutenção de Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0329751/2023.
Interessado: LILIANE NADRA EL RAMI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art.
239, inciso II do Decreto 9.199/2017 e Anexo II, item 5 da Portaria 623/2020 - MJSP.
Código: 365.104
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0328333/2023.
Interessado: DELOVE OCCEUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 1 ano de residência por prazo
indeterminado e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.
Código: 364.388
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0327686/2023.
Interessado: YOEL MICHEL FONSECA ALBA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui naturalização provisória a ser
convertida em definitiva, e portanto não atende a exigência contida no parágrafo único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA, Nº 4.833, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ADURAGBEMI AJIBADE OJEDELE - F275104-9, natural da Nigéria, nascido(a) em
28 de maio de 1985, filho(a) de Adewale Emmanuel Ojedele e filho(a) de Philomena
Iyabode Ojedele, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0413989/2023);
ALI AMJID - G319066-T, natural do Paquistão, nascido(a) em 10 de abril de
1979, filho(a) de Khawaja Amjid Pervaiz e filho(a) de Bushra Khanum, residente no estado
do Espírito Santo (Processo 235881.0357943/2023);
ALVARO GUSTAVO SUAREZ BARREIRO - G083625-S, natural do Uruguai, nascido
em 9 de junho de 1987, filho de Jose Ramon Suarez e Lidia Barreiro, residente no estado
de São Paulo (Processo 235881.0564730/2024);
ANNA KOBLOVA - G223975-N, natural da Rússia, nascida em 28 de junho de
1983, filha de Gennady Koblov e de Tatyana Koblova, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0584467/2025);
BABOU TOURE - G404376-1, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de fevereiro
de 1985, filho(a) de Souleymane Toure e filho(a) de Sokhna Toure, residente no estado do
Rio Grande do Sul (Processo 235881.0425412/2023);
CADET GEDEUS - G206313-T, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de outubro de
1982, filho(a) de Isaac Gedeus e de Mozelie Dugene, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0344795/2023);
CARLOS DANIEL ESCALONA BARROSO - F076193-U, natural da Venezuela,
nascido(a) em 6 de dezembro de 1983, filho(a) de Raul Escalona e filho(a) de Elvira Beatriz
Barroso De Escalona, residente no estado de São Paulo (Processo
235881.0340303/2023);
DAYANA ERNSTIE FAYETTE EDMOND - G440390-3, natural do Haiti, nascido(a)
em 26 de novembro de 1998, filho(a) de Ernst Michel Edmond e filho(a) de Nadia Neas,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0420647/2023);
DONA ALIX BIEN AIME - G242372-9, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de
setembro de 1981, filho(a) de Wilfrid Alix e filho(a) de Siamene Mertilus, residente no
estado de Santa Catarina (Processo 235881.0384683/2023);
EMMANUEL KENLEY GARRAUD - G295964-D, natural do Haiti, nascido em 29 de
dezembro de 1997, filho de Jean Paul Patrick Garraud e Mirlene Theodore, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0546974/2024);
FRANCISCO ANTONIO AUGUSTO - G362837-9, natural da Angola, nascido em 22
de novembro de 1981, filho de Eduardo Antonio Augusto e de Domingas Antonio,
residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0533824/2024);
MARIE GARLILEE OLBEUS - F058544-T, natural do Haiti, nascida em 28 de março
de 1986, filha de Venel Olbeus e de Claunette Deley, residente no estado do Paraná
(Processo nº 235881.0590128/2025);
MATTEO NIGRO - V521217-8, natural da Itália, nascido em 14 de julho de 1985,
filho de Giovanni Nigro e de Stella Martucci, residente no estado de Pernambuco (Processo
nº 235881.0582671/2025);