ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): ÓLEO VEGETAL DE ROSA MOSQUETA - DERMOPAC(TODOS);ÓLEO VEGETAL DE RÍCINO (CASTOR OIL) - DERMOPAC(TODOS);ÓLEO VEGETAL DE OJON - DERMOPAC(TODOS);ÓLEO VEGETAL DE ALECRIM - DERMOPAC(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0460448/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa F. L. CAVALINI COSMÉTICOS - CNPJ nº 19.533.346/0001-83, desconhece a fabricação dos produtos falsificados "Óleo Vegetal de Alecrim - Dermopac", "Óleo Vegetal de Ojon - Dermopac", "Óleo Vegetal de Rícino (Castor Oil) - Dermopac" e Óleo Vegetal de Rosa Mosqueta - Dermopac", contendo prazo de validade e lote impressos diretamente no rótulo ao invés de sobrepostos, rótulos sem cantos arredondados em cor mais clara e brilhante que o original e óleo menos viscoso que o produto original e com odor que remete à resina, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.381, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/04/2025