RESOLUÇÃO-RE Nº 1.376, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MMMI LTDA / 50.015.043/0001-19
25351.182675/2023-11 / 7977006
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO
/ 0420025251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A
empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº
275/2019.
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R.A. EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 01.963.553/0001-02
25351.384640/2024-98 / 8297159
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0377368253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de
atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o
cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização
para a atividade requerida.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 934 (5085197), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.110886/2022-
52 - SC22120, CNPJ: 44.072.368/0001-30, de interesse do Sindicato dos Propagandistas,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de
Guarulhos/SP (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI