ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): REPELEX SLIM (SERPENTES) (TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0446207/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Considerando a exposição a venda do produto sem registro REPELEX SLIM (SERPENTES), por empresa desconhecida sem autorização de funcionamento para fabricar, infringindo os arts. 2 e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6, 7 e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.356, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/04/2025