PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 4 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
238461 - Preta Poesia Circulação Nacional
SILVIA MARIA DA SILVA DUARTE
CNPJ/CPF: 12.270.754/0001-40
Cidade: Porto Alegre - RS;
Valor Reduzido: R$ 25.162,63
Valor total atual: R$ 477.307,91
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 963, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA,
denominado "Loteamento Picadão - Fase I".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito
do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como no Processo nº 67612.044392/2024-77, procedente do Primeiro Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto - SP, a implantação de OPEA,
denominado "Loteamento Picadão - Fase I", localizado no Plano Básico de Zona de
Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Leite Lopes - SBRP.
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Ribeirão Preto, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A Fazenda Picadão Loteamento SPE LTDA, responsável pela
implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura
máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto
Leite Lopes - SBRP.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 964, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º
do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta da
Portaria nº 2.091, de 20 de março de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos:
Art. 1º Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial - DCTA para adotar as providências necessárias à realização de
concurso público destinado ao provimento dos cargos de nível superior para
Pesquisador, Tecnologista e Professor do Magistério Superior e, de nível intermediário,
para Técnico I, no âmbito do Comando do Comando da Aeronáutica, para lotação no
Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO