RESOLUÇÃO-RE Nº 883, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NOW SUPLEMENTACAO LTDA - CNPJ: 48.430.884/0001-40
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES LÍQUIDOS DA MARCA NOW (TODOS) (TODOS);
SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM CÁPSULAS DA MARCA LIFE EXTENSION (TODOS)(TODOS);
SUPLEMENTOSALIMENTARESEMCÁPSULASDAMARCANOW(TODOS)(TODOS);SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE MELATONINA EM CÁPSULAS DA MARCA PB 8 PROBIOTIC (TODOS);
SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM CÁPSULAS DA MARCA NATROL (TODOS)(TODOS);
SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM COMPRIMIDOS DA MARCA KN NUTRITION (TODOS)(TODOS);
SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM CÁPSULAS DA MARCA LANDER FIT (TODOS)(TODOS);
SUPLEMENTOS ALIMENTARES EM CÁPSULAS DA MARCA PURITAN´S PRIDE (TODOS)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0298541/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a propaganda e comercialização de Suplementos Alimentares
irregulares no site https://www.nowsuplementos.com.br/, tais como: ausência de
regularização no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; a presença de constituintes
não autorizados em alimentos ou de constituintes não autorizados na categoria de
Suplementos Alimentares; com nutrientes acima dos limites permitidos na categoria; a
realização de alegações terapêuticas em propagandas de alimentos; ausência de rotulagem em
língua portuguesa; ausência de identificação de fabricante ou importador nacional
devidamente regularizados junto ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21,
23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003;
Arts. 4, 5 e 12 da Resolução - RDC nº 241 de 26 de julho de 2018; Arts. 4, 9, 16 e 26 da
ResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº243,de26dejulhode2018;Arts.2,3,6,9e10,além
dos Anexos da Instrução Normativa - IN nº 028, de 26 de julho de 2018; Incisos VII e IX do art.
7 e art. 8 da Resolução-RDC nº 711, de 1° de julho de 2022; arts. 4, 6, 7 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 5, 12, 53 e 54 da Resolução - RDC
Nº 839, de 14 de dezembro de 2023; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro
de 2024; anexos I II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022."
(*) Republicada, em parte, por ter saído, no DOU nº 46, de 10-3-2025, Seção 1, pág. 104, com
incorreção no original.