DECRETO Nº 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

Artigo 13
Responsabilidade Internacional
A República Federativa do Brasil não incorrerá em responsabilidade internacional
pelas ações ou omissões da CPA ou dos Funcionários da CPA que atuem ou se abstenham de
atuar no âmbito de suas funções, com exceção da responsabilidade internacional em que
possa incorrer a República Federativa do Brasil como uma Parte Contratante das Convenções
de 1899 ou 1907.
Artigo 14
Resolução de Controvérsias
1. Todas as controvérsias relativas à interpretação ou aplicação do presente
Acordo entre as Partes serão resolvidas por consulta, negociação ou outro modo
acordado de solução de controvérsias.
2. Se não for resolvida nos termos do parágrafo 1 deste Artigo dentro de
três (3) meses após o requerimento escrito apresentado por uma das Partes, a
controvérsia, a pedido de qualquer uma das Partes, será submetida a tribunal arbitral
em conformidade com o procedimento estabelecido nos parágrafos 3 a 5 deste
Artigo.
3. O tribunal arbitral será composto por três membros: cada Parte escolherá
um membro e o terceiro, que presidirá o tribunal, será escolhido pelos dois membros.
Se qualquer uma das Partes não escolher um dos árbitros no prazo de dois (2) meses
a partir da designação de árbitro pela outra Parte, esta última Parte poderá convidar o
Presidente da Corte Internacional de Justiça para efetuar a referida designação. Se os
dois membros não alcançarem acordo sobre a escolha do presidente do tribunal no
prazo de dois (2) meses a partir de suas designações, qualquer uma das Partes poderá
convidar o Presidente da Corte Internacional de Justiça para escolher o presidente do
tribunal.
4. A menos que as Partes decidam de forma diferente, o tribunal arbitral
determinará o seu próprio procedimento e os gastos serão pagos pelas Partes conforme
estabelecido pelo tribunal.
5. O tribunal arbitral, que decide por maioria de votos, resolverá a
controvérsia em conformidade com os dispositivos previstos no presente Acordo e com
as regras pertinentes de direito internacional. A decisão do tribunal arbitral é final e
obrigatória para as Partes.
Artigo 15
Disposições Finais
1. O presente Acordo entrará em vigor na data do recebimento, pela CPA, da
notificação escrita pela qual a República Federativa do Brasil informa o cumprimento de
seus procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo,
o qual permanecerá em vigor até sua extinção, conforme o disposto no parágrafo 3 do
presente Artigo.
2. A pedido do Governo ou da CPA, poderão iniciar-se consultas a respeito da
modificação do presente Acordo. Qualquer uma de tais modificações será realizada com o
consentimento de ambas as Partes do Acordo e entrará em vigor conforme o procedimento
descrito no parágrafo 1 deste Artigo.
3. O presente Acordo poderá ser extinto:
a) por mútuo acordo entre a CPA e o Governo; ou
b) por qualquer uma das Partes, mediante notificação escrita à outra Parte,
com pelo menos um (1) ano de antecedência relativamente à data efetiva de
extinção.
Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Acordo em dois originais, em português e inglês, sendo ambos os
textos igualmente autênticos.
Feito em Brasília, aos 25 dias do mês de agosto do ano 2017.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Fernando Simas Magalhães
Subsecretário de Assuntos Políticos Multilaterais,
Europa e América do Norte
PELA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM
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Hugo Siblesz
Secretário-Geral