SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 25/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 25/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 5/3/2025, Seção 1, p. 25)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202122471 Parecer: CNE/CP 25/2024 Relatora: Márcia Teixeira
Sebastiani Interessada: Facis Educacional Ltda. - Apodi/RN Assunto: Recurso contra a
decisão do Parecer CNE/CES nº 889, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Ieda Silva - Faculdade FACIS, com sede no município de Apodi, no estado do Rio
Grande do Norte Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 889, de 5 de
dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Ieda Silva - Faculdade FACIS,
com sede na Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº 1.385, bairro Boa Viagem, no município
de Apodi, no estado do Rio Grande do Norte Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por
unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 2 de abril de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo