SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 27 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO BIENAL. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO ESTADO
RECUPERACIONAL. "TRAVA DOS 30%". APLICABILIDADE.
A lei reguladora da recuperação judicial estabelece prazo de 2 (dois) anos
para a pessoa jurídica devedora permanecer em recuperação judicial. Tal prazo se
inicia com a concessão da medida e se encerra com o cumprimento de todas as
obrigações previstas no plano recuperacional que se vencerem até 2 (dois) anos do
termo inicial.
O fato de a recuperação judicial se encerrar no prazo máximo de 2 (dois)
anos não significa que o plano recuperacional não possa prever interregnos mais
alongados para o cumprimento das obrigações da pessoa jurídica devedora, mas que
o cumprimento somente será acompanhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério
Público e pelo administrador judicial nessa fase, para depois estar sob a fiscalização
única dos credores da recuperanda.
O biênio legal pelo qual deve perdurar o estado de recuperação da pessoa
jurídica devedora representa o limite pelo qual o cumprimento das obrigações do plano
se sujeitará à supervisão judicial, inexistindo óbice de que o plano preveja obrigações
excedentes a esse prazo, após o qual se transfere esse encargo aos credores.
Proferida a decisão jurisdicional de encerramento do estado recuperacional,
os atos realizados após a sentença judicial se efetivarão mediante controle particular
e não ocorrerão sob crivo judicial.
A partir do encerramento do estado recuperacional da pessoa jurídica
devedora, configurado mediante prolação de sentença judicial, é inaplicável o benefício
previsto no artigo 6º-B da Lei nº 11.101, de 2005. -
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 9.065, de 1995,
arts. 15 e 16; Lei nº 11.101, de 2005, arts. 6º-B, 47, 50, 61 e 63.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral