RESOLUÇÃO-RE Nº 1.282, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: TODAS - CNPJ:
Produto - (Lote): PRODUTOS/ SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO ORA-PRO-
NÓBIS,(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0440942/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização e a veiculação de propagandas irregulares
de diversos suplementos alimentares com composição em desacordo com o
regulamento técnico específico do produto; uma vez que, Ora pro Nóbis (Pereskia
aculeata), não é autorizada como constituinte de suplementos alimentares. Infringindo:
art. 3º, 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art.
2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de
2022; §1° do art. 4º, inciso I do art. 17 e 20 da RDC nº 243, de 2018, Instrução
Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.