RESOLUÇÃO-RE Nº 1.274, DE 1º DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 06.089.521/0001-43
25741.584055/2012-25 / 9052730
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1284487245
CNPJ da filial: 06.089.521/0017-00
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 915 (4983693), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação 19958.225519/2024-01 interposta pelo SINTRAMOGEPA -
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO
ESTADO DO PARÁ, CNPJ 04.580.668/0001-06, Carta Sindical L091 P038 A1981, nos termos do
art. 15, inciso VI, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR a alteração
estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
Intermunicipal do Estado do Pará - SINTRAMAZON (Impugnado), CNPJ: 37.265.087/0001-39,
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 119980.200035/2024-64 - SA07328, para
representar a categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Altamira, Ananindeua, Abel Figueiredo, Barcarena, Bannach, Belém, Brejo Grande do
Araguaia, Benevides, Brasil Novo, Cumaru do Norte, Curuá, Faro, Jacareacanga, Itaituba,
Marabá, Marituba, Magalhães Barata, Medicilândia, Novo Repartimento, Palestina do Pará,
Pau D'arco, Peixe Boi, Piçarra, Primavera, Quatipuru, Rurópolis, Santarém Novo, Santa Izabel
do Pará, São João do Araguaia, São João da Ponta, Sapucaia, Senador José Porfirio, Terra
Alta, Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará, nos termos do artigo 19, Inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 926 (5041547), Resolve: a) DEFERIR o Recurso
Administrativo nº 47997.218723/2025-18, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação da Universidade Federal de Itajubá - SINTUNIFEI, CNPJ nº 19.310.796/0001-07, nos
termos do art. 56 e ss da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 2703
(4405589), publicada no DOU 24/01/2025, Seção I, n° 17, pag. 72, com fulcro nos arts. 53 e
54 da Lei nº 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo nº 19980.260546/2024-35 à Divisão de
Análise de Registro Sindical -DIARS, para continuidade da análise e nos termos do § 1º do
artigo 10, da Portaria 3472/2023, notificar a entidade, no sentido de promover o
saneamento do processo nº 19980.260546/2024-35, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Itajubá - SINTUNIFEI, CNPJ
19.310.796/0001-07.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI