ANEXO FRAPORT BRASIL S. A. AEROPORTO DE FORTALEZA / 27.059.565/0001-09 25351.442287/2024-78 / 9218 - PAF - Autorização Especial (AE) de prestadora de serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados / 1575727242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Ausência de requisitos técnicos previstos no artigo 16 da RDC 939/24, sendo os mais críticos a ausência de locais segregados para armazenagem de produtos sujeitos ao regime especial de controle (Portaria 344/98), com controle de acesso diferenciado e restrito a pessoas autorizadas, a inadequação das condições de armazenamento de produtos termolábeis, a ausência de controle eficaz de temperatura e a ausência de monitoramento confiável de temperatura e umidade para os produtos sujeitos à vigilância sanitária, inclusive para aqueles sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.273, DE 1º DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/04/2025