RESOLUÇÃO CREMERO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMERO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a responsabilidade na emissão da
Declaração de Óbito e dá orientações quanto ao seu
preenchimento.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RONDÔNIA no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n. 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n. 6.821, de 14 de abril
de 2009, e CONSIDERANDO o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº
2.217/2018: Capítulo I - Princípios Fundamentais XIV - O médico empenhar-se-á em
melhorar os padrões dos serviços médicos e em assumir sua responsabilidade em relação
à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. [...] Capítulo II -
Direitos dos Médicos: É direito do médico: X - Estabelecer seus honorários de forma justa
e digna. [...]Capítulo III - Responsabilidade Profissional É vedado ao médico: Art. 11.
Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação
de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como
assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros
documentos médicos. [...] Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos
Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los. [...] Art. 21. Deixar de
colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente. [...] Capítulo X
- Documentos Médicos É vedado ao médico. Art. 80. Expedir documento médico sem ter
praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda
à verdade [...] Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou
quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como
plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal. Art. 84.
Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando
houver indícios de morte violenta. [...] Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para
cada paciente. [...] Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional,
quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal. CONSIDERANDO que a
Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica; CONSIDERANDO a
Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos; CONSIDERANDO
que a morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos
mórbidos que diretamente causaram o óbito; CONSIDERANDO que a morte não-natural é
aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas; CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de
Óbito; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.779/2005; CONSIDERANDO que
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é um serviço público de saúde;
CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 04/2003, que trata da responsabilidade pela emissão do
atestado de óbito em serviços de atendimento pré-hospitalar; CONSIDERANDO o disposto
na Resolução CFM nº 2.110/2014; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº
2.147/2016; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na 1ª Sessão Plenária Ordinária do
Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, realizada em 22 de
janeiro de 2025. resolve:
Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é de
responsabilidade do médico que atestou a morte.
Parágrafo único. O fato de não possuir o formulário "Declaração de Óbito" não
pode ser usado para se eximir da responsabilidade na emissão do documento.
Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito,
obedecerão às normas contidas nesta Resolução e nos manuais do Ministério da Saúde que
tratam do assunto.
Art. 3º É vedado ao médico cobrar qualquer remuneração pelo fornecimento da
Declaração de Óbito. Parágrafo único. O médico da rede privada poderá cobrar pelo ato de
constatar o óbito ocorrido em domicílio, quando precisar se deslocar até o local.
Art. 4º A morte é considerada com assistência médica quando houver um
médico envolvido no acompanhamento do paciente para o tratamento de alguma doença
ou agravo que possa guardar relação com a causa da morte. Os demais casos serão
considerados morte sem assistência médica.
Art. 5º Qualquer médico pode constatar o óbito. Entretanto, em caso de morte
por causa externa (homicídio, suicídio ou acidente) ou morte por causa suspeita de
homicídio, suicídio ou acidente, somente os médicos dos serviços médico-legais poderão
emitir, ou quando investido como Ad-hoc a Declaração de Óbito.§1º A constatação do
óbito, obrigatoriamente, será feita presencialmente pelo médico e sempre deverá ser
precedida pelo exame externo minucioso do cadáver, que constará no prontuário e/ou em
relatório médico, assim como as circunstâncias em que encontrou o cadáver. §2º São
mortes por causas externas, sem prejuízo de outras a serem verificadas no caso concreto,
aquelas decorrentes de atropelamentos, quedas, agressões, choques elétricos,
afogamentos, soterramentos, envenenamento e ingestão voluntária ou involuntária de
medicamentos em doses excessivas e outros, ainda que a causa imediata da morte não
seja o evento externo em si, tendo este funcionado apenas como desencadeador da série
de eventos que levou à morte. §3º A morte que não se enquadrar como morte por causa
externa ou suspeita será, presumidamente, morte por causa natural.
Art. 6º Entende-se por "morte por causa suspeita" aquela morte na qual o
médico tem fundamentada suspeita de que possa ter sido decorrente de causa externa
(homicídio, suicídio ou acidente). §1º Levantada a suspeita de que trata o caput, o médico
deverá elaborar relatório ou papeleta informativa (conforme modelo padrão no ANEXO I
desta resolução) direcionado à autoridade policial, no qual fornecerá sua identificação e
meio hábil de contato e justificará os motivos que o levaram a crer que possa se tratar de
morte por causa externa, indicando os sinais físicos encontrados no cadáver e/ou as
circunstâncias e/ou dados do histórico do falecido que o levaram a essa conclusão. §2º A
morte súbita por si só, sem outros elementos que levem à suspeita de causa externa, não
é suficiente para caracterizar a morte como de causa suspeita. §3º Fica vedada a recusa no
fornecimento da Declaração de Óbito sob a alegação genérica de morte de causa suspeita
por intoxicação exógena, se não houver elementos que possam fundamentar essa
suspeita.
Art. 7º Nas mortes por causas naturais ocorridas sem assistência médica, a
responsabilidade pelo fornecimento da declaração de óbito é do(s) médico(s) do Serviço de
Verificação de Óbitos (SVO). §1º Nos locais sem o SVO, a responsabilidade pelo
fornecimento da Declaração de Óbito, nos casos das mortes de que trata o caput, será dos
médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento e, na
sua ausência ou impossibilidade justificada de deslocamento para verificação do óbito, por
qualquer médico. §2º Nos locais sem SVO, caso o óbito de que trata o caput tenha sido
constatado por médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a
responsabilidade pelo fornecimento da Declaração de Óbito passa a ser deste médico ou
de substituto no serviço.
Art. 8º Nas mortes por causas naturais com assistência médica, a Declaração de
Óbito deverá ser fornecida, preferencialmente, pelo médico que vinha prestando
assistência ao falecido, tanto no serviço privado, quanto no serviço público de saúde.
Art. 9º Caberá ao médico plantonista ou substituto verificar o óbito de todo o
paciente que venha a falecer por causa natural nas dependências ou a caminho da Unidade
de Saúde público ou privado devendo, previamente, através de informações prestadas por
acompanhante do falecido, tentar determinar a causa provável da morte. §1º No caso de
o falecido possuir um médico assistente, deverá o plantonista envidar esforços no sentido
de entrar em contato com ele, visando obter elementos para o esclarecimento da causa
mortis. §2º Se, mesmo após colher as informações com acompanhante(s) e/ou com o
médico que vinha prestando assistência ao falecido e que não pôde fornecer a declaração
de óbito, não for possível determinar a causa provável da morte, e não sendo caso de
morte por causa externa ou suspeita, o médico plantonista ou substituto deverá
encaminhar o cadáver ao SVO. §3º Nos locais sem SVO, esgotadas todas as tentativas de
determinar a causa básica da morte e não havendo suspeita de óbito por causa externa ou
suspeita, deverá o médico plantonista ou substituto fornecer a Declaração de Óbito,
registrando na parte I da Declaração de Óbito, "Morte de causa desconhecida", e usando
a parte II para informar doenças referidas por acompanhantes, podendo usar interrogação,
ou os termos "sic" (segundo informações colhidas) ou "provável" junto aos diagnósticos.
§4º No campo "prováveis circunstancias de morte não natural", deverá, o médico, anotar
cuidadoso exame externo do cadáver. Na ausência de lesões, deverá anotar no campo
"descrição sumária do evento" - NÃO HÁ SINAIS EXTERNOS DE VIOLÊNCIA.
Art. 10º A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar
deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta, por médico substituto
pertencente à instituição observando-se, no que couber, o disposto no caput do artigo
anterior e seus parágrafos.
Art. 11º A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime
domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida
pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO,
caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao
acompanhamento do paciente e observado, no que couber, o disposto no § 3º do artigo
9º. §1º O médico de que trata o caput poderá se recusar a ir ao local onde ocorreu o
óbito, caso esteja fora do seu horário de expediente ou se trate de local de difícil acesso
e/ou perigoso. Nestes casos, deverá entrar em contato com o médico Responsável Técnico
pelo programa, a quem incumbirá o fornecimento da Declaração de Óbito ou a indicação
de médico substituto para fornecê-la.
Art. 12º. O médico do SAMU, quando envolvido em atendimento que resulte
em morte por causa externa ou por causa suspeita, deverá, obrigatoriamente constatá-la,
mas não atestá-la. Neste caso, deverá comunicar o fato ao médico regulador, que adotará
as medidas necessárias para o encaminhamento do corpo para o IML.
Art. 13º. Em caso de morte fetal por causa natural, os médicos que prestaram
assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação
tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou
superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco)
centímetros, incluindo todos os casos de vida extrauterina autônoma, independentemente
da idade gestacional, peso do feto e comprimento. §1º Nos demais casos de morte fetal
por causa natural, é facultado ao médico a emissão da Declaração de Óbito. §2º Nos casos
de óbitos infantis e fetais, para fins epidemiológicos, preencher a DO na parte II com as
doenças maternas existentes, relacionadas a este tipo de óbito.
Art. 14º A não obediência ao disposto na presente Resolução caracterizará
infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica, além de eventuais infrações aos artigos
e Resoluções que serviram de base para sua elaboração.
Art. 15º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação.
LUCAS LEVI GONÇALVES SOBRAL
Presidente do Conselho