RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 188, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 188, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Convoca as Conferências Livres Nacionais no
âmbito da 14ª Conferência Nacional de Assistência
Social e estabelece diretrizes para sua realização.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião
extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Resolução CNAS nº 157 de
22 de maio de 2024, que aprova seu Regimento, resolve:
Art. 1º Esta Resolução convoca as Conferências Livres Nacionais como
etapas do processo de realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social,
com o objetivo de ampliar e fortalecer a participação social, para debater temas
específicos e encaminhar proposições para a Conferência Nacional, podendo ser uma
de suas etapas preparatórias, conforme estabelece o art. 2º, §2°, do Regimento Interno
do CNAS.
Art. 2º As Conferências Livres Nacionais são espaços autogestionados,
abertos à participação de cidadãs(ãos), movimentos sociais, organizações da sociedade
civil, trabalhadoras(es), usuárias(os) e gestoras(es) da assistência social, com o
propósito de discutir, propor e deliberar sobre temas relacionados aos objetivos da
Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS.
§1° As Conferências Livres Nacionais poderão ser propostas ao CNAS por
qualquer entidade, organização ou grupo de atuação nacional, de forma individual ou
coletiva, que seja vinculado ou tenha atuação na PNAS ou no SUAS, desde que
observadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
§2° A realização de Conferência Livre Nacional requer prévia aprovação e
apoio institucional do CNAS.
Art. 3º As Conferências Livres Nacionais deverão ter como tema norteador
o mesmo da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, podendo abordar os seus
eixos temáticos, contribuindo para o aprofundamento das discussões e a formulação de
propostas que serão encaminhadas à etapa nacional.
§1° A discussão pode ser ampliada para outros temas, desde que:
I - guardem relação direta com os princípios e diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social; e
II - contribuam para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS.
§2° As propostas encaminhadas pelas Conferências Livres Nacionais serão
analisadas pela Comissão Organizadora quanto à sua pertinência e aderência aos
objetivos da Conferência Nacional.
§3° A Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional analisará as
solicitações com base nas diretrizes estabelecidas nesta Resolução e comunicará sua
decisão às(aos) interessadas(os).
Art. 4º A aprovação de uma Conferência Livre como etapa do processo de
realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social requer o envio das
propostas por meio do formulário contido no Anexo I desta Resolução até 27 de junho
de 2025.
Parágrafo único. As propostas para Conferências Livres Nacionais deverão
ser encaminhadas à Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional com pelo
menos 40 (quarenta) dias de antecedência da data proposta para sua realização.
Art. 5º As Conferências Livres Nacionais deverão ser realizadas durante o
período de 12 de maio a 17 de outubro de 2025.
§1° Poderão realizar as Conferências Livres Nacionais pessoas, grupos,
instituições, entidades e movimentos sociais que tenham em sua agenda de debates a
política pública de assistência social, incluindo pessoas e famílias negras, indígenas,
mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, pessoas idosas, jovens, pessoas em
situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos,
extrativistas, pescadores artesanais, atingidas(os) por barragens, atingidas(os) por
outros empreendimentos de infraestrutura, catadoras(es) de materiais recicláveis,
trabalhadoras(es) da agricultura familiar, acampadas(os) rurais, assentadas(os) da
reforma agrária, beneficiárias(os) do Programa Nacional de Crédito Fundiário,
comunidades de terreiro, famílias de presos do sistema carcerário, entre outros
públicos vulnerabilizados.
§2° As Conferências Livres serão organizadas e custeadas por seus
respectivos proponentes, os quais deverão observar as diretrizes estabelecidas no
Informe CNAS nº 3/2025, que contém normas específicas para garantia de ampla
participação social e acessibilidade universal às(aos) participantes, bem como as
estabelecidas no Informe CNAS nº 4/2025, que incentiva a participação de usuárias(os)
do SUAS.
Art. 6º A metodologia das Conferências Livres Nacionais deverá garantir a
participação democrática e a transparência dos debates, observando as seguintes
diretrizes:
I - quanto à participação, as Conferências Livres terão caráter público e
aberto, garantindo o acesso a cidadãs(ãos), movimentos sociais, organizações da
sociedade civil, trabalhadoras(es), usuárias(os) e gestoras(es) da assistência social, que
queiram contribuir com o tema a ser debatido; e
II - quanto à forma de deliberação, as propostas deverão ser aprovadas por
consenso ou maioria simples das(os) participantes.
Parágrafo único. As Conferências Livres Nacionais terão a quantidade mínima
de 100 (cem) participantes.
Art. 7º As Conferências Livres Nacionais poderão ser presenciais, virtuais ou
híbridas, desde que garantidas ampla participação e transparência.
§1° Em caso da atividade ser presencial ou híbrida, poderá ser realizada em
qualquer cidade/estado desde que garantidas as condições de infraestrutura
necessárias.
§2° Em qualquer caso, será exigido credenciamento mediante
preenchimento de ficha de identificação das(os) participantes.
Art. 8º As propostas aprovadas nas Conferências Livres Nacionais deverão
ser consolidadas em relatório final e encaminhadas pelo mesmo sistema utilizado para
envio das propostas oriundas das conferências estaduais e do Distrito Federal até 30
de outubro de 2025.
Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas em relatório
contendo:
I - identificação da Conferência Livre Nacional (formato, local, data,
entidade/organização proponente e participantes);
II - síntese das discussões realizadas; e
III - propostas aprovadas.
Art. 9º A Comissão Organizadora da 14° Conferência Nacional será
responsável por sistematizar e analisar as propostas encaminhadas pelas Conferências
Livres Nacionais no prazo estipulado em regulamento.
§1° As propostas sistematizadas serão incorporadas ao documento-base da
14ª Conferência Nacional de Assistência Social.
§2° Serão consideradas pela Comissão Organizadora apenas as propostas
oriundas de Conferências Livres Nacionais com 100 (cem) participantes, de 5 (cinco)
estados ou de 4 (quatro) estados e o DF, abrangendo 3 (três) distintas regiões
geográficas.
Art. 10. Cada Conferência Livre poderá encaminhar até 3 (três) propostas
para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, garantindo a representatividade
e a viabilidade de análise.
Art. 11. As Conferências Livres não elegerão delegadas(os) para a 14ª
Conferência Nacional.
Art. 12. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS e os Conselhos de Assistência Social, em suas respectivas
esferas de atuação, deverão divulgar a realização das Conferências Livres Nacionais,
fornecendo orientações para sua organização.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho