RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Estabelece diretrizes para reserva de cotas de no
mínimo 30% para eleição das(os) delegadas(os),
visando a garantia de representatividade no processo
conferencial de assistência social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião
extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Resolução CNAS nº 157 de 22 de maio de
2024, que aprova seu Regimento, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a reserva de cotas de no
mínimo 30% para eleição das(os) delegadas(os) das etapas municipais, estaduais, do
Distrito Federal e nacional das conferências de assistência social, aplicadas a:
I - Pessoas negras (autodeclaradas pretas ou pardas);
II - Pessoas com deficiência;
III - Pessoas LGBTQIAPN+;
IV - Pessoas idosas (mais de 60 anos);
V - Adolescentes (12 a 17 anos);
VI - Jovens (18 a 29 anos);
VII - Migrantes, e refugiados e apátridas;
VIII - Atingidos por barragens;
IX - Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs).
§1º São considerados Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos:
(Indígenas, Quilombolas, Ciganos, Extrativistas, Pescadores artesanais, Comunidade
Terreiros, Ribeirinhos, Agricultores familiares, Assentados, Beneficiários do Programa
Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, Acampados, Atingidos por empreendimento de
infraestrutura, Famílias de presos do sistema carcerário, Catadores de materiais recicláveis,
Pessoas em situação de rua) e outros que venham a ser atualizados conforme a normativa
pertinente.
§2º As cotas devem ser aplicadas a delegadas(os) eleitas(os) dos governos e dos
segmentos da sociedade civil (trabalhadoras(es), usuárias(os) e entidades e organizações da
sociedade civil da assistência social), respeitando-se na composição total da delegação a
paridade e proporcionalidade.
Art. 2º A(O) candidata(o) a delegada(o) no âmbito das cotas deve se inscrever
identificando apenas um dos grupos listados no artigo 1º que pretende representar, sem
prejuízo de registro das demais características pessoais e identitárias na ficha de
inscrição.
Art. 3º A distribuição de no mínimo 30% de cotas entre os grupos constantes
no artigo 1º deverá ser especificada nos regimentos ou resolução de normatização de cada
conferência municipal, estadual, do Distrito Federal e nacional, devendo-se atentar às
características territoriais relacionadas ao perfil demográfico, panorama socioeconômico,
especificidades culturais, assim como às demandas dos segmentos sociais que atuam na
esfera da assistência social.
Art. 4º Cabe à Comissão Organizadora de cada etapa:
I. divulgar, de forma acessível, os critérios de reserva de cotas definidas no
Regimento ou resolução;
II. implementar mecanismos que assegurem a inscrição e eleição dos grupos
elencados; e
III. informar no relatório da conferência o resultado da eleição das(os)
delegadas(os) especificando a composição das(os) eleitas(os) para as cotas, respeitando-se
os critérios de paridade e proporcionalidade.
Art. 5º O eventual não preenchimento das vagas reservadas às cotas para
delegadas(os) deve ter justificativa formal pela Comissão Organizadora da conferência e
redistribuição das vagas proposta e aprovada pela plenária da conferência, respeitando-se
a paridade e proporcionalidade, conforme o disposto nos regimentos de cada
conferência.
Art. 6º Esta Resolução também se aplicará às Conferências Livres a partir de
2026.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho