RESOLUÇÃO CFFA Nº 774, DE 29 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DO CONSELHO
FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA Aprovado na 102ª Sessão Plenária Extraordinária,
realizada em 29/03/2025. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema de
Gestão de Riscos do Conselho Federal de Fonoaudiologia consiste no conjunto de
instrumentos de governança e gestão de riscos, e contempla a elaboração, a
implementação, o monitoramento e a melhoria contínua da gestão de riscos em todo
o Conselho e compreende, entre outros: política, planos, estruturas organizacionais,
responsabilidades, ações, processos e recursos. Art. 2º A Política de Gestão de Riscos
e Controles Internos constitui-se na declaração das intenções e diretrizes gerais
relacionadas à gestão de riscos e compliance, aplicáveis aos planos, às metas, aos
objetivos, às estratégias, às ações e aos projetos desenvolvidos no âmbito e em nome
do Conselho. Art. 3º A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos se aplica aos
Diretores, Conselheiros, funcionários e empregados que atuam junto ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia Parágrafo único. O disposto nesta norma também se aplica
aos colaboradores, tais como: I - representantes do Conselho Federal de
Fonoaudiologia que atuam junto aos entes e órgãos públicos e privados; II -
estagiários; III - voluntários; e IV - trabalhadores de empresas contratadas para exercer
atividades terceirizadas no Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 4º As atividades
do Conselho Federal de Fonoaudiologia se orientam pelo cumprimento incondicional e
irrestrito às normas, às leis e aos regulamentos aplicáveis e, sobretudo, aos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de
acordo com o disposto no art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Todos
aqueles que atuem junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão respeitar os
valores e a missão institucionais, tendo compromisso com a integridade, a
transparência, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico e social;
profissionalismo consistente na qualidade no atendimento à sociedade e profissionais
de fonoaudiologia; comprometimento; responsabilidade; ética e cooperação. Art. 5º
Para os efeitos desta norma, considera-se: I - Governança Pública: conjunto de
mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar,
direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à
prestação de serviços de interesse da sociedade; II - Compliance Público: alinhamento
e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público
em relação ao interesse privado no setor público, além de fomentar a probidade na
gestão pública, por meio de controles internos baseados na gestão de riscos, a fim de
garantir a prestação de serviços públicos de qualidade; III - Planejamento Estratégico:
é o processo gerencial que visa manter uma adequação razoável entre os objetivos e
recursos da autarquia e as mudanças e oportunidades; IV - Integração dos processos
institucionais: Integrar os processos institucionais, inclusive do planejamento estratégico
e dos processos de gestão e projetos de mudanças, garantindo, dessa forma, a
identificação de riscos inerentes às áreas e atividades da organização; V - valor público:
produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo Conselho, que
representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse
público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos
reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos; V- integridade
pública: refere-se ao alinhamento consistente e à adesão a valores, princípios e normas
éticas comuns, a fim de priorizar o interesse público aos interesses privados no setor
público; VI - plano de integridade: documento aprovado pela alta administração, que
organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de
tempo, devendo ser revisado periodicamente; VII - programa de integridade: conjunto
estruturado de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e
remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de
conduta; VIII - accountability: conjunto de procedimentos adotados pelo Conselho e por
aqueles que o integram, que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e
ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e
o desempenho do Conselho; IX - partes interessadas: pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, que podem afetar, ser afetadas, ou perceber-se afetadas por uma
decisão ou atividade; X - risco: probabilidade de ocorrência de um evento com o
potencial de afetar positivamente (risco positivo ou oportunidade) ou negativamente
(risco negativo ou ameaça) os objetivos, processos de trabalho ou projetos
institucionais; XI - risco à integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar
a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de
conduta, podendo comprometer os objetivos institucionais; XII - gestão de riscos: é o
processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta
administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais
eventos que possam afetar a organização. XIII - mapa de riscos: Representação formal
na qual são registrados os riscos identificados, considerando as probabilidades e os
impactos, de forma a permitir a definição das ações necessárias ao seu gerenciamento;
XIV - apetite de risco: nível de risco que uma organização está disposta a reter ou
assumir para atingir seus objetivos organizacionais; XV - risco inerente: é aquele ao
qual o Conselho está exposto quando não são estabelecidas nem adotadas medidas
para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos; XVI - risco residual ou retido:
é aquele remanescente, considerando os controles, ou seja, após o tratamento de
risco; XVIII - probabilidade: é a chance de o risco acontecer, estabelecida a partir de
uma escala predefinida de perspectivas; XIX - tolerância ao risco: é a disposição da
organização em suportar o risco após o seu tratamento, a fim de atingir seus objetivos
institucionais; XX - resposta a risco: ação da alta administração tomada após a
avaliação do risco, compreendendo reter, reduzir, transferir ou evitar o risco. CAPÍTULO
II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 6º A gestão de riscos tem por objetivo auxiliar o
estabelecimento de estratégias com vistas a identificar, tratar e monitorar riscos que
possam afetar o Conselho, positiva ou negativamente, e auxiliar a tomada de decisões,
maximizando oportunidades e minimizando situações adversas, a fim de prover
razoável segurança no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos
institucionais, destinados a agregar valor à instituição utilizado, como apoio à tomadas
de decisões e à elaboração do planejamento estratégico. Art. 7º Constituem princípios
da gestão de riscos: I - comprometimento e apoio da alta administração; II - autonomia
do setor responsável pela implementação no Conselho; III - análise, avaliação e gestão
dos riscos associados ao tema da integridade; e IV - monitoramento contínuo, pela alta
administração, das ações e dos instrumentos resultantes. Art. 8º São diretrizes para a
gestão de riscos: I - deve ser dirigida, apoiada e monitorada pela alta administração;
II - aplicar-se a qualquer tipo de atividade ou projeto do Conselho; III - aplicar-se de
forma contínua e integrada aos processos de trabalho; IV - basear-se nas melhores
informações disponíveis; V - tratar os riscos de forma sistemática, estruturada e
oportuna, possibilitando o aumento da eficiência, de resultados consistentes,
comparáveis e confiáveis; VI - ser dinâmica, interativa e capaz de identificar alterações
nos riscos e apresentar respostas eficazes e tempestivas; VII - considerar a importância
dos fatores humanos e culturais; e VIII - ser implantada por meio de ciclos de revisão
e melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco,
controle e governança. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS Art. 9º
Gestão de riscos é o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e
monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar
e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização. Art. 10. O processo
de gestão de riscos contempla as seguintes etapas: I - estabelecimento do contexto:
consiste em compreender o ambiente externo e interno no qual o objeto de gestão
de riscos se encontra inserido e estabelecer o escopo e os critérios de risco para a
política de gestão de riscos, levando-se em consideração, também, o planejamento
estratégico; II - identificação dos riscos: compreende o reconhecimento e a descrição
dos riscos a que o Conselho está exposto; são identificadas as possíveis fontes de
riscos e as áreas de impactos, bem como suas causas e consequências potenciais; III
- análise dos riscos: refere-se à compreensão da natureza do risco e a determinação
de sua magnitude, expressas em termos das consequências e de suas probabilidades;
IV - avaliação de eventos de riscos e controles: com base nos resultados da análise dos
riscos, compara os resultados obtidos com os critérios de risco estabelecidos, a fim de
subsidiar a tomada de decisões sobre a eleição e prioridade dos riscos que necessitam
de tratamento; V - priorização e tratamento dos riscos: consiste no planejamento e
implementação de ações para modificar o nível do risco, por meio de medidas de
resposta ao risco que mitiguem, transfiram ou evitem esses riscos; VI - monitoramento
dos riscos: consiste no acompanhamento regular do contexto externo e interno; na
avaliação da eficácia e eficiência dos controles; na análise de eventos, mudanças e
tendências; na identificação de riscos emergentes, bem como na avaliação da
implantação dos planos de ação, do planejamento estratégico e na análise dos
resultados estabelecidos; VII - melhoria contínua: compreende o aperfeiçoamento ou
ajuste de aspectos da gestão de riscos avaliados no monitoramento. §1º. Durante
todas as fases do processo de gestão de riscos, a informações devem ser fornecidas
e compartilhadas pelas partes interessadas de forma clara e objetiva, atendendo as
boas práticas de governança. §2º O processo de gestão de riscos deverá contemplar
a elaboração, análise e implementação do planejamento estratégico. CAPÍTULO IV DOS
CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO Art. 11. Controles Internos da Gestão é o conjunto
de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados,
conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados
de forma integrada pela direção e pelo corpo de funcionários, destinados a enfrentar
os riscos e a fornecer segurança razoável de que os seguintes objetivos gerais serão
alcançados: I - assegurar que as metas organizacionais sejam atingidas, aumentando a
eficiência, a eficácia e a efetividade operacional; II - possibilitar a conformidade das
atividades com as leis, normas, planos e programas propiciando integridade e
confiabilidade das informações geradas; III - assegurar que as informações veiculadas
sejam íntegras e confiáveis, cumprindo, dessa forma, as obrigações de transparência e
à prestação de contas; IV - proteger bens, ativos e recursos públicos contra o
desperdício, perda, mau uso, dano e apropriação indevida. Art. 12. A implementação
dos controles internos da gestão deve ser efetiva e compatível com a natureza,
complexidade, grau de importância e riscos dos processos de trabalhos. Art. 13. São
componentes dos controles internos da gestão: a) o ambiente de controle interno da
entidade; b) a avaliação de risco; c) as atividades de controles internos; d) a
informação e comunicação e e) o monitoramento. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E
RESPONSABILIDADES Art. 14. São responsáveis pela implantação e demais providências
da Política de Gestão de Riscos, no Conselho Federal de Fonoaudiologia: I - Plenário
do Conselho Federal de Fonoaudiologia; II - Diretoria do Federal de Fonoaudiologia; III
- Coordenador Administrativo; IV - Setor responsável pela Gestão de Riscos ou
Consultoria especializada; V - Setor responsável pelo Planejamento Estratégico ou
Consultoria especializada. Art. 15. A Política de Gestão de Riscos poderá ser revisada,
sempre que necessário, com aprovação final pelo Plenário. Parágrafo único. É
competente para apresentar proposta de alteração: I - o Plenário; II - a Diretoria; ou
III - no mínimo, 3 (três) Conselheiros Efetivos. Art. 16. Compete ao Plenário: I - cumprir
e fazer cumprir a Política de Gestão de Riscos; II - examinar matérias e processos de
relevância concernentes à Gestão de Riscos, especialmente quando relacionados ao
Planejamento Estratégico e ao Programa de Integridade; III - decidir, em última
instância, a estratégia da organização; IV - decidir, em última instância, proposta de
alteração da Política de Gestão de Riscos e outros normativos, bem como sobre os
níveis e limites dos riscos; Art. 17. Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir
a Política de Gestão de Riscos; II - estabelecer a estratégia da organização; III - sugerir
atualizações da Política de Gestão de Riscos e outros normativos, bem como sobre os
níveis e limites dos riscos; IV - monitorar a gestão de riscos, de modo a garantir que
as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de
acordo com a política de gestão de riscos; e V- garantir que as informações adequadas
sobre o riscos estejam disponíveis em todos os níveis da organização. Parágrafo único:
A Diretoria poderá instituir grupo de trabalho para tratar da temática e metodologia
de gestão de riscos e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo setor de gestão de
riscos ou consultoria contratada. Art. 18. O Coordenador Administrativo é responsável
por acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo setor de gestão de riscos ou
consultoria contratada. Art. 19. Compete Setor responsável pela Gestão de Riscos ou
consultoria contratada. I - trabalhar em conjunto com a Coordenação Administrativa e
outras áreas, no alinhamento e balanceamento (Freios e Contrapesos da Administração
Pública) dos Riscos, a partir do Planejamento Estratégico; II - assessorar o Plenário, a
Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia em matérias relacionadas à Gestão de
Riscos; III - relatar à Diretoria o andamento dos trabalhos, identificando inconsistências
ou novos riscos; IV - propor atualizações de metodologias, ferramentas e técnicas de
Gestão de Riscos, sempre que oportuno; V - propor atualizações de normas internas
inerentes à execução do tema. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Devido
à abrangência e à complexidade do tema, a implementação desta Política será
realizada forma gradual e continuada, em até 12 (doze) meses, devendo ser priorizados
os processos organizacionais que impactam diretamente no atingimento dos objetivos
definidos no planejamento estratégico do Conselho Federal de Fonoaudiologia e no
Programa de Compliance Transparência e Integridade. Art. 21. Os casos omissos serão
decididos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia à luz dos princípios
gerais do Direito Administrativo.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 1º DE ABRIL DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000003.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020785/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Josias Caetano dos Santos - CRM/SP nº 82.115. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
interditado. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, de
INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA
CAVALCANTI, Presidente da Sessão; MAÍRA PEREIRA DANTAS, Relatora.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000005.31/2025-CFM - REMESSA DE OFÍCIO
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Procedimento
Administrativo nº 20.687-1653/2024) INTERDITADO: Dr. Hallisson Thiago Correia Dias -
CRM/SP nº 244.118. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes
as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a Remessa de Ofício. Por
unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO
CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI,
Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000006.31/2025-CFM - REMESSA DE OFÍCIO
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Interdição Cautelar nº
000001.04/2024-CE) INTERDITADO: Dr. Antônio Alves de Freitas - CRM/CE nº 1955. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
mantida a decisão do Conselho de origem e referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL
do exercício profissional do médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27
de fevereiro de 2025. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão;
EDUARDO JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 1º DE ABRIL DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000587.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016.637/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Guilherme Antonio Cestari Filho - CRM/SP nº 14.266. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência), 14,
32, 35 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 1º, 14, 32, 35 e 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 22 e 34 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 6 de fevereiro de 2025. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; JOSE EDUARDO LUTAIF DOLCI, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor