RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, para fins de regularização
do uso e da ocupação de povos e comunidades
tradicionais em áreas de florestas públicas federais, e
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, para fins de regularização fundiária
de ocupações rurais no estado do Tocantins.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de
2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara
Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de áreas remanescentes de sete glebas
públicas federais, totalizando cerca de 28.794,75 hectares (vinte e oito mil, setecentos e
noventa e quatro hectares e setenta e cinco ares), ao MMA e ao MDA, para fins de
reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades
tradicionais em áreas de florestas públicas federais.
Art. 2º Deliberar pela destinação de áreas remanescentes de dez glebas
públicas federais, totalizando cerca de 96.360,20 hectares (noventa e seis mil, trezentos e
sessenta hectares e vinte ares), ao Incra, para fins de regularização fundiária de ocupações
rurais, nos termos da Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009.
Parágrafo único. O MMA e o MDA deverão ser envolvidos nos estudos e na
adoção dos demais procedimentos necessários para a efetiva destinação das áreas
destinadas à regularização fundiária nos casos em que for identificada a presença de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 3º As áreas mencionadas no art. 1º e no parágrafo único do art. 2º desta
Resolução serão objeto de estudos pelo MMA e MDA, devendo o Incra transferir sua
gestão à SPU/MGI após a conclusão destes, os quais deverão indicar a delimitação exata do
objeto da destinação, bem como a definição do órgão executor destinatário.
Art. 4º Recomendar à SPU/MGI a emissão de Portarias de Declaração de
Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as glebas públicas federais objeto do art. 1º e
do parágrafo único do art. 2º desta Resolução, visando garantir a integralidade das áreas
e a segurança jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com
o disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.
Art. 5º Recomendar ao MMA e ao Incra a atualização de suas áreas de
interesse no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, § 12, do Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 6º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos arts. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 01/2025, constante
no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador