PORTARIA SUFRAMA Nº 1.881, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.881, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa TEC TOY S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, nos
termos do Parecer de Engenharia nº 41/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
46/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI nº 52710.000095/2025-15, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TEC TOY
S/A, CNPJ: 22.770.366/0001-82 e Inscrição Suframa: 20.0129.85-6, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 46/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA
DE SEGURANÇA, código Suframa 2179, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991 e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de
maio de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA