PORTARIA SPU/MGI Nº 2.583, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.583, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 1º, inciso III, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e,na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e considerando as deliberações do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2), por meio da Ata de Reunião realizada em 26 de
março de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob regime de Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU) à Associação Comunitária de Moradores na Luta por Justiça, CNPJ ***21.922/0001-
**, do imóvel de propriedade da União, com área de 1.069,00 m² e área construída de
8.426,00 m², localizado na Rua Martins Fontes, nº 109/119, Centro, São Paulo/SP, matrícula
110.150 registrada no 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Livro nº 2.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de projeto
de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - Entidades, em benefício de 152 (cento e cinquenta e duas) famílias de baixa renda,
com dispensa de licitação nos termos do disposto no art. 76, inciso I, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do empreendimento de provisão
habitacional é de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável
por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração.
Art. 3º A outorgada obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel cedido, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente os direitos e as obrigações relativos às parcelas do
imóvel objeto deste contrato às família com renda não superior a 5 (cinco) salários
mínimos e que não são proprietárias de outro imóvel urbano ou rural (art. 31, §5, incisos
I e II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998) e que atendam aos critérios de seleção de
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, averbando tais
transferências no Cartório do Registro de Imóveis e na SPU/SP - a titulação será concedida
preferencialmente em nome da mulher, em obediência à Lei 14.620/2023, e registrada na
matrícula do imóvel, conforme Lei nº 11.124/2005 e Lei nº 11.977/2009;
III - manter cadastro municipal atualizado da área supramencionada;
IV - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel, a informação de que o empreendimento foi executado em área da União, com
o apoio do Governo Federal.
Art. 4º Os encargos de que tratam o art. 2º e art. 3º desta Portaria serão
permanentes e resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio da União,
sem direito do cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da destinação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a cessão;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa do
disposto na presente Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente destinação não exime a cessionária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º A outorgada responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI