PORTARIA SPU/MGI Nº 2.362, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.362, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Colatina, de parte de imóvel da União,
constituído por terreno caracterizado como acrescido
marginal de rio federal com área de 126.422,23m2,
localizado na Av. Senador Moacyr Dalla, S/N, bairro
Colatina Velha, Município de Colatina, Estado do
Espírito Santo.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 10 de março de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 10154.169506/2022-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de Colatina de parte de
imóvel da União, constituído por terreno caracterizado como acrescido de marginal de rio
federal com área de 126.422,23m2, localizado na Av. Senador Moacyr Dalla, S/N, bairro
Colatina Velha, Colatina, Estado do Espírito Santo, registrado sob a matrícula nº 55.532, Livro 2
do Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colatina, cadastrado sob o RIP 5629.00069.500-
2 e avaliado em R$ 30.390.000,00 (trinta milhões, trezentos e noventa mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
utilização de espaço público ocupado por diversos equipamentos (quadras esportivas),
avenida, jardins (área verde), passarelas, entre outros, tendo como finalidade recreativa e
social, com utilização gratuita pela população local para encontros, convivência, lazer e
atividades culturais.
Parágrafo único. Fica estabelecido como encargo contratual, a apresentação
anual de relatório detalhado das atividades desenvolvidas no imóvel.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel
de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O Outorgado Cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, no prazo de 30 (trinta) dias,
para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de
revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI