PORTARIA SG/PR Nº 194, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 194, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa de Formação em Gestão de
Parcerias, no âmbito da Secretaria Nacional de
Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV,
da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, nos arts. 7º e 83 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no art. 18
do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Formação em Gestão de Parcerias, no âmbito da
Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas com o objetivo de
desenvolver as competências necessárias aos gestores e equipes técnicas da administração
pública e das organizações da sociedade civil na execução das parcerias por meio de
instrumentos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e normativos correlatos.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Formação em Gestão de Parcerias:
I - capacitação conjunta de gestores públicos e representantes das organizações
da sociedade civil;
II - articulação intersetorial e interfederativa;
III - territorialização e territorialidade;
IV - participação social; e
V - formação de multiplicadores.
Art. 3º São instrumentos do Programa de Formação em Gestão de Parcerias:
I - linhas de desenvolvimento;
II - plano anual de formação;
III - relatório de execução anual; e
IV - os métodos, conteúdos, materiais e ferramentas pedagógicas elaboradas
conforme as diretrizes de que trata esta Portaria.
Art. 4º São linhas de desenvolvimento do Programa de Formação em Gestão de
Parcerias:
I - sensibilização: busca fornecer conhecimentos gerais sobre o regime jurídico
de parcerias;
II - governança e desenvolvimento institucional: busca promover o desenvolvimento
de competências para planejar um arranjo de governança relacionado à gestão de parcerias;
III - gestão de parcerias: busca desenvolver competências necessárias à gestão
eficaz dos termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação;
IV - aprimoramento e inovação: busca aplicar de forma inovadora os
instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
V - multiplicação do conhecimento: busca desenvolver competências para
replicar os instrumentos, metodologias e materiais do Programa de Formação em Gestão
de Parcerias.
Parágrafo único. Poderão ser criadas outras linhas de desenvolvimento.
Art. 5º O Plano Anual de Formação disporá sobre as ações de capacitação que
serão ofertadas no ano e será composto por informações como carga-horária, público-alvo,
modalidade de ensino, tipo de ação de capacitação, data da oferta, número de vagas, local,
forma de inscrição e de acesso ao certificado.
Art. 6º O Relatório de Execução Anual deverá apresentar as informações das
ações de capacitação ofertadas, incluindo dados, detalhados por ação, estado e região,
sobre o total de pessoas capacitadas, órgãos, entidades da administração pública e
organizações da sociedade civil atendidos e multiplicadores formados.
Art. 7º Compete à Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de
Políticas Públicas coordenar o Programa de Formação em Gestão de Parcerias, cabendo-lhe
para tanto:
I - dispor, elaborar e executar os instrumentos do Programa de Formação em
Gestão de Parcerias estabelecidos no art. 3º;
II - promover interlocução e disseminação das ações relativas ao Programa de
Formação em Gestão de Parcerias junto às Organizações da Sociedade Civil e à administração
pública;
III - elaborar o Plano Anual de Formação, em articulação com o Conselho Nacional
de Fomento e Colaboração - Confoco;
IV - garantir a divulgação das ações de formação realizadas no âmbito do Programa
de Formação em Gestão de Parcerias e monitorar a sua execução;
V - realizar ações de capacitação e apoiar multiplicadores na replicação das
ações de capacitação;
VI - produzir Relatório de Execução Anual sobre a implementação do Plano
Anual de Formação e, após avaliação e homologação do Conselho Nacional de Fomento e
Colaboração - Confoco, proceder à publicação no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
VII - providenciar a sistematização e a publicação de conteúdos produzidos
durante a execução do Programa de Formação em Gestão de Parcerias, com vistas à
disseminação do conhecimento;
VIII - elaborar e disponibilizar os modelos, as metodologias, as ferramentas
informatizadas e demais instrumentos e materiais conforme as diretrizes de que trata esta
Portaria;
IX - elaborar plano de comunicação para divulgação do programa e garantir
ampla adesão às ações de capacitação; e
X - articular-se com os demais órgãos da Secretaria-Geral da Presidência da
República, bem como com outros órgãos e entidades da administração pública para o
alcance dos objetivos do programa.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de
Políticas públicas poderá expedir normas e orientações complementares à execução do
Programa de Formação em Gestão de Parcerias.
Art. 8º O Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco é a instância
de controle social do Programa de Formação em Gestão de Parcerias.
Parágrafo único. Caberá ao Confoco apoiar a realização de processos formativos
previstos neste Programa, nos termos do art. 83, Parágrafo único, inciso IV, do Decreto nº
8.726, de 2016.
Art. 9º Para fins de execução das ações previstas nesta Portaria, a Secretaria-
Geral da Presidência da República poderá celebrar, entre outros instrumentos:
I - acordos de cooperação técnica, descentralizar recursos, firmar convênios,
ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração
pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com
organizações da sociedade civil; e
III - termos previstos nos incisos I e II com consórcios públicos, entidades de
direito público ou privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a
legislação vigente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO