PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 27, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 27, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.°
11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa
SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30,
de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21026.000937/2025-23, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário Thiago Alberto Dias, CRMV-MS n° 7031,
para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à
realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no
processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose
bovina e bubalina no estado do Mato Grosso do Sul para realizar testes de diagnóstico de
Brucelose e Tuberculose animal e atuar no processo de certificação de propriedades no
âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme prevê o Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução
Normativa SDA n° 10, de 3 de Março de 2017 e demais dispositivos complementares.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO