PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 263, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 263, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ELIAS W, na modalidade de
permissionamento com método de Emalhe costeiro
(superfície) Caceio, e concede, em conversão de
modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para
embarcação de pesca ELIAS W, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0020761-8,
na modalidade de permissionamento de arrasto de
praia.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº
43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal
nº 425, de 6 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
21050.007579/2020-78, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ELIAS W, de propriedade do Sr. LUIZ WILBERT, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SC-0020761-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação Miúda sob o nº 443-M201100309-2, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe costeiro (superfície)
Caceio, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova
(Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II,
da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação de pesca ELIAS W, de propriedade do Sr. LUIZ WILBERT, para ingressar na
modalidade de permissionamento com método Arrasto de praia, espécies-alvo: Tainha
(Mugil liza); Parati (Mugil curema); Betara (Menticirrhus littoralis); Pescada (Cynoscion
striatus); Corvina (Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho (Peprilus paru); Enchova ou
Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e Maria- luiza (Paralonchurus
brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus brasiliensis); Savelha
(Brevoortia pectinata); Pescadinha real (Macrodon ancylodon); Peixe-rei (Odonthestes
bonariensis/Atherinella brasiliensis); Goete (Cynoscion jamaicensis); Abrótea (Urophycis
brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage (Opisthonema oglinum); Prejereba
(Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion leiarchus); Pescada-amarela (Cynoscion
acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-porco (Balistes capriscus / B. vetula);
Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus arenatus);
Olho-de-boi (Seriola lalandi); Linguado (Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis); Galo
(Selene vômer); Paru (Chaetodipterus faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá
(Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites saliens); Robalo (Centropomus parallelus,
Centropomus undecimalis); Carapicu (Eucinostomus gula); Cangoá (Stellifer rastifer);
Miracéu (Astrocopus sexspinosus); Caratinga (Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus
rhombeus), com área de operação no Mar territorial do Estado de Santa Catarina, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral de Atividade Pesqueira sob o nº 6.08.001, que
corresponde ao item 6.8, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
inclusa pela Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º A concessão da Autorização de Pesca para a embarcação de pesca ELIAS
W operar na modalidade de permissionamento com método Arrasto de praia, está
condicionada a realização do procedimento de vistoria previsto na Portaria nº 397, de 26
de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM