PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 262, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 262, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca VITORIA, na modalidade de
permissionamento com método de emalhe costeiro
(superfície) caceio, e concede, em conversão de
modalidade, a Permissão Prévia de Pesca para
embarcação de pesca VITORIA inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029605-5,
ingressar na modalidade de permissionamento com
método de arrasto de praia.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal
nº 425, de 6 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12
de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
21050.000056/2020-09, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
VITORIA, de propriedade do Sr. Luiz Antonio Gonzaga, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029605-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M200904047-8, que autorizava a operar na
modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro (superfície) caceio, para
a captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus
saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar
Territorial Sul e Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo II, da Instrução
Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de Pesca
para a embarcação de pesca VITORIA, de propriedade do Sr. Luiz Antonio Gonzaga, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029605-5 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 443-M200904047-8, para ingressar
na modalidade de permissionamento com método de arrasto de praia, caceio, para captura
das espécies-alvo: Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema) Betara (Menticirrhus littoralis);
Pescada (Cynoscion striatus); Corvina (Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho
(Peprilus paru); Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e
Maria- luiza (Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus
brasiliensis); Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinhareal (Macrodon ancylodon); Peixe-
rei (Odonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete (Cynoscion jamaicensis);
Abrótea (Urophycis brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage (Opisthonema
oglinum); Prejereba (Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion leiarchus); Pescada-
amarela (Cynoscion acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-porco (Balistes capriscus /
B. vetula); Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus
arenatus); Olho-de-boi (Seriola lalandi) Linguado (Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis);
Galo (Selene vômer); Paru (Chaetodipterus faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá
(Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites saliens); Robalo (Centropomus parallelus,
Centropomus undecimalis); Carapicu (Eucinostomus gula); Cangoá (Stellifer rastifer);
Miracéu (Astrocopus sexspinosus); Caratinga (Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus
rhombeus), com área de operação no Mar Territorial Santa Catarina, com código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.08.001, que
corresponde ao item 6.8, do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3º A concessão da Autorização de Pesca para a embarcação de pesca
VITORIA operar na modalidade de permissionamento com método arrasto de praia, está
condicionada a realização do procedimento de vistoria previsto na Portaria nº 397, de 26
de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM