PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 261, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 261, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca ORCA VI, e concede, em
conversão de modalidade, a Permissão Prévia de
Pesca para embarcação de pesca ORCA VI, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
SC-0028384-8 ingressar na modalidade de
permissionamento com método de arrasto de
praia.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na
Portaria de Pessoal nº 425, de 6 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.001997/2019-
18, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ORCA VI, de propriedade do Sr. Luciano Faustino, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028384-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-M201600180-7, que autorizava a operar
na modalidade de permissionamento com método de diversificada costeira para a
captura das espécies-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de operação no Mar
Territorial (São Paulo ao Rio Grande do Sul), código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.03.004, que corresponde ao item 6.7,
do Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011
do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Permissão Prévia de
Pesca para a embarcação de pesca ORCA VI, de propriedade do Sr. Luciano Faustino,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0028384-8 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 441-
M201600180-7, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de
arrasto de praia, para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil
curema) Betara (Menticirrhus littoralis); Pescada (Cynoscion striatus);
Corvina(Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho (Peprilus paru); Enchova ou
Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e Maria- luiza
(Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus
brasiliensis); Savelha (Brevoortia pectinata); Pescadinhareal (Macrodon ancylodon);
Peixe-rei (Odonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete (Cynoscion
jamaicensis); Abrótea (Urophycis brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage
(Opisthonema oglinum); Prejereba (Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion
leiarchus); Pescada-amarela (Cynoscion acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-
porco (Balistes capriscus / B. vetula); Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus
chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus arenatus); Olho-de-boi (Seriola lalandi) Linguado
(Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis); Galo (Selene vômer); Paru (Chaetodipterus
faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá (Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites
saliens); Robalo (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis); Carapicu
(Eucinostomus gula); Cangoá (Stellifer rastifer); Miracéu (Astrocopus sexspinosus);
Caratinga (Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus rhombeus), com área de operação
no Mar Territorial (Santa Catarina), com código do Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.08.003, que corresponde ao item 6.10, do
Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º A concessão da Autorização de Pesca para a embarcação de pesca
ORCA VI operar na modalidade de permissionamento com método Arrasto de praia,
está condicionada a realização do procedimento de vistoria previsto na Portaria nº 397,
de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM