PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de
julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de
2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo VI da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO VI
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE
ORIGEM
. .Entidade .Código da Entidade
p/emissão do
Certificado de Origem
Digital (COD)
. .Associação Comercial de Santos .2
. .Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil .7
. .Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia .10
. .Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo .12
. .Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio
Grande do Sul
.15
. .Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado
do Rio de Janeiro
.18
. .Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado
Paraná
.19
. .Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris
do Estado do Espírito Santo
.24
. .Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias
e de Serviços do Estado de Minas Gerais
.27
. .Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina .28
. .Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do
Sul
.30
. .Federação das Indústrias do Distrito Federal .31
. .Federação das Indústrias do Estado da Bahia .32
. .Federação das Indústrias do Estado da Paraíba .33
. .Federação das Indústrias do Estado de Alagoas .34
. .Federação das Indústrias do Estado de Goiás .35
. .Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais .36
. .Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco .37
. .Federação das Indústrias do Estado de Rondônia .38
. .Federação das Indústrias do Estado de Roraima .39
. .Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina .40
. .Federação das Indústrias do Estado de São Paulo .41
. .Federação das Indústrias do Estado de Sergipe .42
. .Federação das Indústrias do Estado do Acre .43
. .Federação das Indústrias do Estado do Amazonas .44
. .Federação das Indústrias do Estado do Ceará .45
. .Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo .46
. .Federação das Indústrias do Estado do Maranhão .47
. .Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso .48
. .Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul .49
. .Federação das Indústrias do Estado do Pará .50
. .Federação das Indústrias do Estado do Paraná .51
. .Federação das Indústrias do Estado do Piauí .52
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro .53
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte .54
. .Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul .55
. .Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio
Grande do Sul
.57
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Amazonas
.58
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
de São Paulo
.61
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
de Minas Gerais
.62
. .Federação do Comércio do Estado de Alagoas .66
. .Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina .69
. .Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Espírito Santo
.74
. .Federação do Comércio do Estado do Pará .78
. .Federação do Comércio do Paraná .82
. .Federação das Indústrias do Estado do Tocantins .84
. .Associação Comercial da Bahia .85
" (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 18, de 17 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de março de 2025, Seção 1, Página 27,
Onde se lê:
"105. Assim, a audiência será realizada no dia 02 de abril de 2025, às 10h,
na sede do MDIC. Tendo em vista que a decisão constante desta determinação
preliminar a respeito do terceiro país de economia de mercado a ser utilizado na
investigação é final, conforme estabelecido no § 4º do art. 15 do Decreto nº
8.058/2013, o tema não será tratado na audiência. Por isso, a audiência tratará dos
seguintes temas: i) produto objeto da investigação e similaridade, incluindo
inviabilidade da utilização do fator de conversão do cabo de fibra óptica de km para
kg, inadequação de utilizar a unidade de medida em peso para avaliar a prática de
dumping e inadequação do CODIP proposto pelas Peticionárias; e ii) dano e nexo de
causalidade entre as importações investigadas e o dano sofrido pela indústria
doméstica, abrangendo o aumento de vendas das produtoras brasileiras em cenário de
diminuição das importações, composição do mercado brasileiro, capacidade instalada
da indústria doméstica e análise dos impactos das exportações e consumo cativo da
Indústria doméstica."
Leia-se:
"105. Assim, a audiência será realizada no dia 30 de abril de 2025, às 10h,
na sede do MDIC. Tendo em vista que a decisão constante desta determinação
preliminar a respeito do terceiro país de economia de mercado a ser utilizado na
investigação é final, conforme estabelecido no § 4º do art. 15 do Decreto nº
8.058/2013, o tema não será tratado na audiência. Por isso, a audiência tratará dos
seguintes temas: i) produto objeto da investigação e similaridade, incluindo
inviabilidade da utilização do fator de conversão do cabo de fibra óptica de km para
kg, inadequação de utilizar a unidade de medida em peso para avaliar a prática de
dumping e inadequação do CODIP proposto pelas Peticionárias; e ii) dano e nexo de
causalidade entre as importações investigadas e o dano sofrido pela indústria
doméstica, abrangendo o aumento de vendas das produtoras brasileiras em cenário de
diminuição das importações, composição do mercado brasileiro, capacidade instalada
da indústria doméstica e análise dos impactos das exportações e consumo cativo da
Indústria doméstica."
Onde se lê:
"1.12 Dos prazos da investigação
151. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência
os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do
art. 65 do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro
para o restante da presente investigação:
.Disposição legal
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos Datas previstas
.art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
22 de abril de 2025
.art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
12 de maio de 2025
.art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
13 de junho de
2025
.art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução
do processo
07 de julho de 2025
.art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
15 de agosto de
2025
"
Leia-se:
"1.12 Dos prazos da investigação
151. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência
os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do
art. 65 do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro
para o restante da presente investigação:
.Disposição legal
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos Datas previstas
.art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
12 de maio de 2025
.art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
02 de junho de
2025
.art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
16 de julho de 2025
.art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
encerramento da fase de instrução
do processo
05 de agosto de
2025
.art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
25 de agosto de
2025
"