PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021,
que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Poderão ingressar no Receita de Consenso os seguintes contribuintes:
I - certificados no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024;
II - certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023; e
III - classificados na categoria A+ no piloto do programa Sintonia, instituído pela Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A certificação ou classificação de que trata o caput, conforme o caso, será aferida na data da protocolização do requerimento previsto no art. 9º." (NR)
"Art. 10. ..................................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de o interessado ser participante do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia ou Programa OEA, seu ingresso no Receita de Consenso pode
se dar mediante encaminhamento ao Cecat por representante da RFB no respectivo programa.
§ 3º O participante do Confia ficará dispensado do exame de admissibilidade a que se refere o caput na hipótese em que seu ingresso no Receita de Consenso se der na forma do § 2." (NR)
"Art. 12. ..................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - na hipótese prevista no art. 7º, caput, inciso II, o representante da área de programação fiscal ou da Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros - Corad, o
qual poderá estar acompanhado de representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil indicado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos - Copes ou pela
Coordenação Especial da Gestão de Riscos Aduaneiros - Corad, conforme o caso;
III - representante do Confia na hipótese de o interessado estar incluído nesse programa; ou
IV - representante do Programa OEA na hipótese de a demanda envolver tema aduaneiro e o interessado estar incluído nesse programa.
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................................
....................................................................................................................................
XXI - Solução de Divergência (SD);
XXII - Portaria de Pessoal;
XXIII - Termo de Consensualidade - TC; e
XXIV - Termo de Constatação Fiscal - TCF.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º São denominados atos decisórios os atos administrativos que têm por objetivo a interpretação e aplicação de normas ao caso concreto, visando a deferir ou a
indeferir uma solicitação, autorizar providências, aferir a determinação e a exigência tributária, prevenir ou solucionar conflito tributário ou aduaneiro de forma consensual e solucionar
dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
II - seja adotado como razões de decidir o disposto em Parecer, conforme previsto no item 5 do Anexo IV, ou em Termo de Consensualidade, previsto no art. 2º, caput, inciso XXIII.
.................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS