PORTARIA MGI Nº 2.458, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MGI Nº 2.458, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Doação com encargo para o Instituto Federal de
Educacão, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina -
IFSC, de imóvel de propriedade da União, situado na
Avenida Mauro Ramos nº 950, Centro, constituído
por área total de terreno de 49.480,87 m² e
benfeitorias de 29.223,51m², objetivando à
regularização de uso do Campus Florianópolis no
Município de Florianópolis/SC.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, em conformidade com o art.1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho
de 1999, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei nº 14.133, de 2021, na deliberação/autorização do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em
29 de novembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
00090.790885/61-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Instituto Federal de Educacão,
Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, de imóvel de propriedade da União, situado
na Avenida Mauro Ramos nº 950, Centro, constituído por área total de terreno de
49.480,87 m² e benfeitorias de 29.223,51m², registrado sob a Matrícula n.º 93.889, Livro nº
2 - Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Florianópolis/SC e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8105.00425.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à regularização de uso do
Campus Florianópolis no Município de Florianópolis/SC.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de até vinte e quatro meses para, a contar da
assinatura do contrato, encaminhar à SPU/SC a documentação comprobatória da
realização, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Florianópolis/SC, da
averbação na matrícula das benfeitorias existentes, de menção ao Contrato de Doação e
dos demais atos necessários à perfectibilização do registro, nos termos da Lei Federal nº
6.015/1973.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR KONTISA, CNPJ 09.455.047/0001-14,
vinculada à AC REDE IDEIA RFB. Processo n° 00100.003593/2024-13.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor