PORTARIA MEC Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 234, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o MEC Gestão Presente - Plataforma de
dados da educação básica e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos III e V,
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica instituído o MEC Gestão Presente - Plataforma de dados da
educação básica, com o objetivo de fomentar e adotar instrumentos de governo digital na
gestão da política de educação básica, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, de
modo a garantir que as informações escolares sejam coletadas e compartilhadas de
maneira padronizada e eficaz.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São princípios do MEC Gestão Presente:
I - a modernização, o fortalecimento e a simplificação da gestão educacional;
II - a colaboração entre os entes federativos;
III - a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;
IV - a transparência;
V - a qualidade e a equidade da gestão educacional; e
VI - a tomada de decisão baseada em evidências.
Art. 3º São diretrizes do MEC Gestão Presente:
I - a interoperabilidade de sistemas de gestão educacional;
II - a atuação integrada entre os órgãos e entidades da política de educação,
com o compartilhamento de dados, inclusive pessoais, observadas as salvaguardas
legais;
III - a adoção de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
IV - a assistência técnica da União aos entes federativos, a fim da equalização
da gestão educacional;
V - o monitoramento contínuo e permanente de dados educacionais para
aprimoramento da política de educação básica, inclusive por meio da coleta, análise e
disseminação pela União;
VI - a capacitação e troca de conhecimento das redes de educação para
utilização de plataformas e serviços digitais; e
VII - o uso da tecnologia para otimização dos processos de trabalho.
Art. 4º São objetivos do MEC Gestão Presente:
I - facilitar as atividades de gestão, planejamento, programação,
monitoramento e avaliação das redes municipais, estaduais, distrital, das instituições
federais de educação e dos serviços de educação;
II - subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de
políticas públicas, sobretudo de educação, por órgãos públicos competentes, por
instituições de pesquisa e pela sociedade civil, observadas as exigências legais;
III - auxiliar a execução das competências e atribuições legais do Ministério da
Educação, das instituições federais de ensino e dos entes federativos;
IV - coletar e produzir dados educacionais, a fim de compor os bancos de dados
nacionais de educação;
V - registrar as atividades educacionais desenvolvidas pelos estabelecimentos
de educação básica no país, em especial as instituições públicas;
VI - fomentar a utilização de novas métricas para a análise de desempenho,
alocação de recursos e o financiamento da educação básica;
VII - facilitar a realização dos processos administrativos necessários às três
esferas de gestão da educação básica;
VIII - simplificar e aprimorar o acesso a informações educacionais, por meio de
sua disponibilização em nível nacional; e
IX - promover a eficiência de serviços educacionais para o cidadão, com a
garantia e simplificação de acesso aos dados relativos à jornada do estudante.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO MEC GESTÃO PRESENTE
Seção I
Da Estrutura
Art. 5º O MEC Gestão Presente será operado por meio de sistemas e aplicações
digitais, desenvolvidos pelo Ministério da Educação, composto pelo:
I - Sistema Gestão Presente - SGP: sistema eletrônico desenvolvido e
disponibilizado pelo Ministério da Educação, de adoção facultativa, que armazenará dados
educacionais;
II - Conjunto Mínimo de Dados da Educação Básica - CMDEB: documento que
reúne informações essenciais para a gestão educacional, aplicável obrigatoriamente a
todas as redes e estabelecimentos de educação do Brasil, públicos, privados e
comunitários; e
III - Gestão Presente na Escola - GPE: Módulo do SGP para automatização e
otimização de processos administrativos e acadêmicos, desenvolvido pelo Ministério da
Educação, cuja adoção será facultada às redes públicas de educação.
§ 1º A critério do Ministério da Educação, outros instrumentos ou aplicações
digitais poderão ser integrados ao MEC Gestão Presente.
§ 2º O MEC Gestão Presente terá como linha estruturante o SGP, por meio do
qual deverão ser implementados ou ofertados os demais instrumentos ou aplicações que
o compõem.
§ 3º Será ofertada uma Interface de Programação de Aplicação - API, para
integração do SGP com os sistemas administrativos dos entes e estabelecimentos, caso
haja.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente, composto
por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o
objetivo de apoiar e coordenar a implementação e a gestão do MEC Gestão Presente.
Art. 7º O Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente terá as seguintes
atribuições:
I - promover a integração e a colaboração entre os entes federativos nos temas
pertinentes ao MEC Gestão Presente;
II - coordenar a implementação das diretrizes e ações do MEC Gestão Presente
em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal;
III - monitorar e avaliar continuamente as atividades e os resultados do MEC
Gestão Presente;
IV - propor melhorias e ajustes nas políticas e práticas, visando à eficácia e à
eficiência do MEC Gestão Presente; e
V - facilitar a troca de informações e experiências entre os entes federativos,
promovendo a capacitação e o desenvolvimento de boas práticas na gestão educacional
pertinentes ao MEC Gestão Presente.
Art. 8º O Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente será constituído por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação -
SE/MEC;
II - quatro representantes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação - SEB/MEC, sendo:
a) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional;
b) um representante da Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação
Básica;
c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica; e
d) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção
da Educação Básica;
III - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação - Setec/MEC;
IV - um representante da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e
Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação - Segape/MEC;
V - dois representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da
Educação - Consed;
VI - dois representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime;
VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais - Consec; e
VIII - um representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
- Conif.
§ 1º Cada membro do Comitê Tripartite terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Tripartite e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam, designados em ato da
Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Tripartite será exercida pela Diretoria de
Apoio à Gestão Educacional.
Art. 9º O Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente se reunirá, em caráter
ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Tripartite é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A Secretaria Executiva do Comitê Tripartite poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê Tripartite será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
§ 4º Os membros do Comitê Tripartite que estiverem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7
de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Seção II
Da Adesão
Art. 10. A adesão ao MEC Gestão Presente será formalizada por meio de
Acordo de Adesão, nos termos da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de
2024.
Parágrafo único. A adesão será voluntária e ocorrerá mediante manifestação do
respectivo Chefe do Poder Executivo, Secretário de Educação ou pelo dirigente máximo da
instituição federal de ensino, por meio de assinatura digital.
Art. 11. A adesão ao MEC Gestão Presente implicará na:
I - utilização, pelo ente federativo ou instituição federal de ensino, do SGP;
II - coleta e integração do CMDEB por meio do SGP; e
III - assunção da responsabilidade de promover a melhoria da qualidade da
gestão digital educacional, inclusive com a participação em formações promovidas pelo
Ministério da Educação, e a adoção dos instrumentos e protocolos indicados pelo
Ministério.
Art. 12. A adesão ao Módulo GPE será estabelecida por meio de Acordo de
Adesão acessório ao de que trata o art. 10.
Seção III
Do Conjunto Mínimo de Dados da Educação Básica
Art. 13. O CMDEB será composto por dados:
I - de referência: informações obrigatórias que identificam de maneira única e
longitudinal uma entidade ou pessoa no Sistema, vinculando as demais informações de
forma precisa;
II - de registro: informações obrigatórias que descrevem condições e histórico
de uma entidade ou pessoa, referindo-se a atributos do estudante, profissional ou
instituição, em termos acadêmicos, funcionais ou administrativos;
III - situacionais: informações que refletem as condições de uma entidade ou
pessoa em certo momento; e
IV - complementares: informações adicionais não obrigatórias que
proporcionam maior detalhamento do contexto, sem comprometimento da funcionalidade
do Sistema.
Art. 14. O CMDEB conterá, minimamente, dados relativos:
I - ao estudante;
II - à matricula;
III - à turma;
IV - à disciplina;
V - ao desempenho escolar do estudante;
VI - à frequência;
VII - aos profissionais da educação; e
VIII - às instituições de ensino.
§ 1º A definição de "profissionais da educação" observará o art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2º O detalhamento do CMDEB será publicado em ato da Secretária da
Educação Básica.
Seção IV
Do Gestão Presente na Escola
Art. 15. O Módulo GPE é sistema gratuito do Ministério da Educação
desenvolvido para automatizar e otimizar os processos administrativos e acadêmicos,
visando facilitar o gerenciamento das atividades escolares, e contará com funcionalidades
para, dentre outros:
I - a gestão da política educacional, incluindo a administração de:
a) escolas;
b) profissionais da educação;
c) matriz curricular; e
d) calendário escolar; e
II - a gestão escolar, incluindo a administração de:
a) estudantes;
b) turmas;
c) matriz curricular;
d) calendário escolar;
e) quadro de horário; e
f) diário de classe.
Art. 16. A adoção do Módulo GPE pelas redes públicas de ensino será gradual,
após o período de adesões, a partir das quais o Ministério da Educação estipulará
classificação para a implementação do módulo em cada rede, por meio de lista de
atendimento decrescente, conforme os critérios definidos nesta Portaria, observada a
capacidade técnica para esse atendimento.
Art. 17. São critérios de adesão ao Módulo GPE:
I - possuir inscrição regular e ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ; e
II - ter aderido previamente ao MEC Gestão Presente.
Art. 18. A classificação dos entes aderentes será estabelecida a partir de
critérios de pontuação, que serão apresentados no momento da adesão, e terão como
base, principalmente, a maturidade tecnológica e a adoção de sistemas de gestão
administrativa e financeira.
Parágrafo único. Havendo a necessidade, serão adotados critérios de
desempate, sendo, consecutivamente:
I - maior quantidade de estabelecimento de educação da rede; e
II - maior quantidade de matrículas na rede.
Art. 19. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de que trata a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, poderá ser adotado para a implementação do MEC
Gestão Presente, em especial do Módulo GPE do SGP, pelas redes e estabelecimentos
educacionais, conforme regulamento a ser definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA E DA PRIVACIDADE
Art. 20. O tratamento de dados pessoais no âmbito do MEC Gestão Presente
seguirá os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
Art. 21. Os pais ou responsáveis, estudantes e profissionais da educação terão
acesso a documento de Aviso de Privacidade, em linguagem simples, que conterá
informações, no mínimo, sobre:
I - as finalidades, as hipóteses legais, a forma e a duração do tratamento dos
dados;
II - os agentes envolvidos e a possibilidade de compartilhamento dos dados;
III - o canal institucional para apresentar requisições relativas a seus dados;
IV - a dispensa de consentimento para a coleta de dados pessoais sensíveis,
tendo em vista o cumprimento de obrigação legal; e
V - os direitos garantidos ao titular dos dados.
Parágrafo único. Será desenvolvido material explicativo, com linguagem
adequada à compreensão de crianças, sobre o Aviso de Privacidade.
Art. 22. Cada ente federativo manterá registro das operações com dados
pessoais no âmbito do MEC Gestão Presente, notadamente sobre o CMDEB,
preferencialmente em sistemas eletrônicos, contendo, para cada tratamento realizado:
I - identificação das pessoas jurídicas e naturais que trataram os dados;
II - finalidade específica e concreta;
III - descrição dos dados tratados, com recorte territorial e temporal, se
aplicável;
IV - data ou período em que ocorreu;
V - existência ou não de compartilhamento e, em caso positivo, a pessoa
natural ou jurídica destinatária e a menção ao instrumento de formalização desse
compartilhamento, se houver; e
VI - a duração.
Parágrafo único. O SGP contará com mecanismos de registro automatizado das
operações realizadas com dados, inclusive a identificação dos usuários.
Art. 23. Na oferta de políticas educacionais, em parceria com entidades
privadas, será autorizada a comunicação e uso compartilhado com o Poder Público para a
coleta e transmissão dos dados, em conformidade com o disposto no art. 26, § 1º, da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais atividades previstas na legislação
aplicável.
Parágrafo único. Cabe ao ente federativo responsável assegurar a devida
comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 24. Os dados pessoais serão armazenados pelo MEC Gestão Presente, de
maneira integral, até o fim do vínculo profissional ou estudantil com a educação básica.
§ 1º Findo o período mencionado, os dados pessoais deverão ser descartados,
salvo se autorizada sua conservação, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
§ 2º Caso seja permitida a retenção, os dados deverão ser pseudonimizados,
garantindo a reidentificação apenas quando estritamente necessário para o cumprimento
de obrigações legais ou regulatórias.
Art. 25. Os entes federativos e as instituições federais de ensino adotarão todas
as práticas e instrumentos de segurança da informação para a proteção dos dados
pessoais, com a utilização de salvaguardas adicionais para os dados sensíveis e de crianças
e adolescentes.
§ 1º O Ministério da Educação poderá fornecer suporte técnico para a
consecução do disposto no caput.
§ 2º O Gestor de dados do MEC Gestão Presente, no âmbito do Ministério da
Educação, será definido pelo Comitê Tripartite.
Art. 26. Será garantido, exclusivamente, ressalvadas as hipóteses de
compartilhamento formalizadas nos termos da legislação, o acesso e tratamento:
I - ao Ministério da Educação, de todos os dados pessoais relativos ao MEC
Gestão Presente;
II - às gestões estaduais, distrital, municipais e instituições federais de ensino,
dos dados pessoais relativos a suas respectivas redes ou instituições; e
III - às redes ou aos estabelecimentos privados ou comunitários, dos dados
pessoais relativos a estes.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27. São atribuições do Ministério da Educação:
I - coordenar, estabelecer e disponibilizar os programas, instrumentos de
políticas públicas, e sistemas e aplicações digitais do MEC Gestão Presente;
II - elaborar e disponibilizar os protocolos técnicos para coleta, registro, envio
e validação dos dados;
III - elaborar e disponibilizar modelo de Aviso de Privacidade e seu material
explicativo;
IV - definir o plano de operacionalização do MEC Gestão Presente, com etapas,
atividades e cronograma incrementais;
V - realizar o tratamento dos dados do MEC Gestão Presente, com registro de
suas operações, inclusive compartilhamento, observadas as finalidades dispostas nesta
Portaria e a legislação aplicável;
VI - adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito; e
VII - disponibilizar, até o final de 2026, informações relacionadas à vida escolar
e acadêmica dos estudantes da educação básica.
Art. 28. São atribuições das gestões estaduais, distrital, municipais, das
instituições federais de ensino e das redes ou estabelecimentos privados ou
comunitários:
I - observar e adotar os protocolos técnicos, o modelo de Aviso de Privacidade
e o plano de operacionalização referenciados no art. 27, incisos II, III e IV, e em relação aos
entes públicos, estabelecer normas ou procedimentos suplementares, em vista das
peculiaridades locais, se necessário;
II - realizar o tratamento dos dados do MEC Gestão Presente, com registro de
suas operações, inclusive compartilhamento, observadas as finalidades dispostas nesta
Portaria e a legislação aplicável;
III - adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os
dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
informando-as quando necessário;
IV - contribuir e propor melhorias ao MEC Gestão Presente;
V - atender aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação para a
disponibilização das informações; e
VI - colaborar com o Ministério da Educação nas atividades relativas ao
atendimento tempestivo às solicitações de informações e esclarecimentos demandados
pelos órgãos de controle interno, controle externo e controle social relativos à execução,
monitoramento e avaliação do MEC Gestão Presente.
Parágrafo único. As gestões estaduais, distrital, municipais, das instituições
federais de ensino e das redes ou estabelecimentos privados ou comunitários:
I - possuem autonomia para o tratamento de dados mencionado no inciso II, no
âmbito de seus respectivos estabelecimentos ou redes, sem prejuízo do compartilhamento
com o Ministério da Educação; e
II - responsabilizam-se pela licitude, veracidade e atualização dos dados e
operações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os dados compartilhados por meio do MEC Gestão Presente, inclusive
o CMDEB, integrarão a Plataforma Nacional de Dados da Educação - PlatEduc, de que trata
a iniciativa 12.1 do Anexo à Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024.
Art. 30. O MEC Gestão Presente comporá a Política Nacional de Governança de
Dados para a Educação, de que trata a iniciativa 3.7 do Anexo à Portaria SGD/MGI nº
6.618, de 25 de setembro de 2024.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA