PORTARIA ALF/MNO Nº 63, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ALF/MNO Nº 63, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria ALF/MNO nº 25, de 09 de
fevereiro de 2023, que estabelece os horários do
serviço de despacho aduaneiro e a permanência e
a movimentação de pessoas e veículos de carga no
âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil
em Mundo Novo/MS.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO
NOVO/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de Julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 3º,13, 17, 26, 29,
39, 41, 225, 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e nas IN SRF nº
118 de 1992, IN SRF 680 de 2006, IN SRF 611 de 2006, IN RFB nº 1.059 de 2010, IN
RFB nº 1.600 de 2015, IN RFB nº 1602 de 2015 e IN RFB 1702 de 2017, resolve:
1º A Portaria ALF/MNO nº 25, de 09 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º O horário de funcionamento do serviço de despacho aduaneiro no
pátio de cargas será das 07h30 às 11h45 e das 13h às 16h45, em dias úteis, de
segunda-feira a sexta-feira, ressalvados os pontos facultativos.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ..............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - Aos sábados, feriados e dias de ponto facultativo, das 07h30 às 10h;
III - Aos domingos, das 7h30 às 10h e das 15h30 às 18h30.
§ 1º É vedado o trânsito de veículos com Termos de Admissão Temporária
de mercadorias ou controles similares com baixa pendente nos horários e dias
previstos nos incisos II e III." (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 05 de maio de 2025.
THIAGO ANDRÉ HERING