PORTARIA Nº 6/4ª PROREG, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANTÔNIO MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E
PREVIDÊNCIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS
- SRTE/MG), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da
LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho, o Exmo. Procurador do
Trabalho que atuou em substituição no 16º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002980.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher
o pedido de reconsideração apresentado, para reconhecer a ocorrência de erro material
consistente em equívoco na parte conclusiva da decisão proferida, desse modo, corrige-se o
equívoco para constar na conclusão da decisão a atribuição do 52º Ofício da PRT da 2ª
Região para atuar no feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000263.2025.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE
JANEIRO, NOTICIADO(A): EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO -
Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 12º Ofício da PRT 1ª Região/RJ,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000706.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PKK CALÇADOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A):
47º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO COMUM
ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 47º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000728.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: FIAMA OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARILENE QUINTANA ALVES (RUA OMAR
DAIBERT 240) / E-VISA IMMIGRATION SERVICES, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT - 2ª
Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001038.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): VIA LASER
SERVIÇOS ESTÉTICOS SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC,
SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição a um dos Ofícios da PTM de Barueri, terceiro que não figura como
parte, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001047.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO (PTM
DE JUIZ DE FORA), SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG,
SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
Procurador do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora, o suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001107.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER SA (TAHTO), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITANTE: 07º OFÍCIO GERAL DA PRT - 24ª REGIÃO/MS, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
Ofício ora suscitado, o 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001279.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CENTRO MÉDICO
ESPECIALIZADO SC LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO RAFAEL), NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da
LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM
SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM
DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições e devolver os autos ao 4º Ofício Geral da PTM de
Santos - PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000345.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): ANTÔNIO
MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E PREVIDÊNCIA
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SRTE/MG),
SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do ora suscitante, o Exmo. Procurador do Trabalho atuando em substituição no
16º Ofício da PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000499.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MATIZ DESENHOS LTDA, NOTICIADO(A): MIDIA FILMES
DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT
- 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 31º Ofício da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000931.2025.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FADEL TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
UBERLÂNDIA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da
LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º Ofício da PRT 3ª
Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000039.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIADO(A):
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição pela intempestividade do declínio de
atribuição, mantendo-se a atribuição do Ofício declinante, ora suscitado, o 2º Ofício Geral da
PTM de Uberlândia/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000067.2025.03.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ALEX VANDERLEI DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 55º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO
ALEGRE/MG - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da
LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000260.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO),
SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora
suscitante, o 12º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000318.2025.12.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 16º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A):
FACILITA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA,
NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
16º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000432.2025.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL
SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
EIRELI, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo
de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora
suscitado, o 14º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000001.2025.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, NOTICIADO(A):
REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
RIO VERDE/GO, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do ora suscitado, o 01º Ofício Geral da PTM de Rio
Verde/GO, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000015.2012.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PROJETO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA
REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): ERCAL -
EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA., INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCARIO LTDA, INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA (FAZENDA
FIGUEIREDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a proposta de revogação do Termo de Ajuste de Conduta nº 30/2013, com a sua substituição
pelo Termo de Ajuste de Conduta Retificador nº 03/2025, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO
(PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO),
INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS
TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta nº 88/2016, nos termos do voto
do(a) Relator(a). Dr. André Lacerda e Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
apresentaram ressalvas de fundamentação.
Processo IC-000493.2019.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTMPF, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA
MAHATMA GANDHI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de
Conduta apresentada pela Procuradora oficiante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e quatorze minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Membra
MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
Membro (Suplente)
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário