PORTARIA Nº 4.788, DE 2 DE ABRIL DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: WILLIAN CHEN FENG LIN, nascido em 27 de outubro de 2004, filho de Lin Caiping e de Chen Haixia, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.048392/2023-13). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 4.788, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 03/04/2025