PORTARIA Nº 4.783, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.783, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08001.006555/2016-32, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTAVEL HERRERA LEON, de
nacionalidade mexicana, filha de Rafael Leon Herrera e de Maeia Julia Herrera
Machado, nascida nos Estados Unidos Mexicanos, em 26 de dezembro de 1993, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO