PORTARIA Nº 4.778, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 4.778, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08018.063445/2022-37, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID OKECHUKWU AGU, de
nacionalidade nigeriana, filho de Denis Okechukwu Agu e de Lucy Okechuckwu Agu,
nascido na República Federal da Nigéria, em 26 de fevereiro de 1970, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 21 (vinte e um) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO