PORTARIA Nº 207, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 207, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Monitoramento e
Avaliação do Programa de Bolsa Permanência -
CPMAPBP, no âmbito do Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto n.º 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 389, de 9 de maio de 2013 e considerando
o processo administrativo n.º 23000.016398/2024-87, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Monitoramento e Avaliação do
Programa de Bolsa Permanência - CPMAPBP, criado pela Portaria MEC nº 389, de 9 de
maio de 2013, tendo como finalidade a elaboração de propostas de aperfeiçoamento e a
apresentação de recomendações às instâncias gestoras e executoras.
Art. 2º Caberá ao Comitê estabelecer e pactuar as diretrizes para o
acompanhamento de estudantes vinculados ao Programa, possuindo as seguintes
atribuições:
I - sistematizar dados acerca da presença de indígenas e quilombolas nas
Instituições de Ensino Superior, em parceria com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II - acompanhar a coleta anual do número de quilombolas e indígenas
ingressantes, matriculados e concluintes nas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES;
III - implementar o Cadastro Nacional de Estudantes Quilombolas e
Indígenas;
IV - produzir série histórica a partir do perfil dos estudantes vinculados ao PBP;
V - identificar, analisar e propor aperfeiçoamento para os critérios de
distribuição das bolsas PBP, observando-se a maneira pela qual o programa encontra-se
disciplinado em cada IFES, quando houver;
VI - encomendar estudos que subsidiem a tomada de decisões no âmbito do
Comitê; e
VII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos no
âmbito do PBP.
Art. 3º O CMAPBP será composto por:
I - um representante titular e um suplente dos órgãos e entidades a seguir:
a) da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação;
b) da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação;
c) da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da
Educação;
d) da Assessoria de Participação Social e Diversidade, do Gabinete do Ministro
de Estado da Educação;
e) do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação - FNDE;
f) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
g) do Fórum Nacional de Pró-reitores(as) de Assuntos Estudantis - Fonaprace;
h) do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Conif;
i) da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola - Coneeq; e
j) da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;
II - dois representantes titulares e dois suplentes:
a) dos estudantes quilombolas, indicados pela Coordenação Nacional de
Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq; e
b) dos estudantes indígenas, indicados pela União Plurinacional dos Estudantes
Indígenas - Upei.
§ 1º Cada membro do CPMAPBP terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do CPMAPBP e os seus suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de
Estado da Educação.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O CPMAPBP será coordenado pelo representante da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
§ 1º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de
três dias.
§ 2º O quórum de reunião do CPMAPBP é de maioria absoluta, e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Em caso de empate nas deliberações, o coordenador do Comitê proferirá
voto de qualidade.
§ 4º A participação dos representantes dos órgãos e das entidades, referidos no
art. 3º desta Portaria, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, ocorrerá por meio de
videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 5º O Presidente poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades
públicas e privadas, bem como especialistas de notório conhecimento na matéria para
participarem das reuniões do Comitê.
Art. 6º Caso o Comitê delibere pela necessidade de edição do seu regimento
interno, caberá, à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, a sua elaboração e, à sua titular, o ato de aprovação.
Art. 7º Poderão ser constituídos, por resolução do Comitê, até dez grupos de
trabalho, de natureza temporária e consultiva, para contribuições específicas relacionadas
à implementação, à avaliação ou o monitoramento do PBP.
§ 1º Os grupos de trabalho terão duração máxima de cento e oitenta dias, com
um máximo de cinco membros.
§ 2º Os grupos de trabalho deverão elaborar relatórios de atividades, os quais
serão encaminhados à Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão.
§ 3º O Comitê instituirá grupos de trabalho regionais ou estaduais de
acompanhamento e avaliação do Programa Bolsa Permanência, compostos por
representantes do Ministério da Educação, Fonaprace, estudantes indígenas e estudantes
quilombolas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA