PORTARIA Nº 206, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 206, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Comitê Permanente de Publicações do
Ministério da Educação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
diante do que consta no Processo Administrativo nº 23123.008419/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Publicações do Ministério da
Educação, objetivando assegurar a uniformidade dos procedimentos e a qualidade das
publicações a serem impressas no âmbito:
I - dos órgãos de assistência direta ao Ministro de Estado da Educação;
II - dos órgãos específicos singulares do Ministério da Educação;
III - do Conselho Nacional de Educação - CNE;
IV - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VI - da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes;
VII - da Fundação Joaquim Nabuco - Fundaj;
VIII - do Instituto Benjamin Constant - IBC;
IX - do Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines; e
X - da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
Art. 2º O Comitê Permanente de Publicações realizará suas ações com as
seguintes finalidades:
I - definir a política editorial do Ministério da Educação;
II - estabelecer prioridades temáticas;
III - analisar, avaliar e emitir parecer sobre materiais educativos e institucionais,
impressos e em audiovisuais a serem editados ou apoiados pelo Ministério da Educação;
IV - definir especificações técnicas gerais de editoração, produção gráfica e da
logística de distribuições das publicações;
V - definir critérios para registro das publicações do Ministério da Educação,
junto à Biblioteca Nacional, bem como os procedimentos para o registro das publicações
para obtenção do ISSN; e
VI - elaborar o Manual de Publicações do Ministério da Educação contendo as
especificações técnicas gerais de produção e da logística de distribuição, consoante as
especificidades das publicações das unidades bem como das normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e normas ISO relativas a publicações.
Art. 3º O Comitê Permanente de Publicações será composto pelos ocupantes
dos seguintes cargos:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Educação, que o presidirá;
II - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete do
Ministro;
III - Chefe de Gabinete do Ministro;
IV - Chefes de Gabinete de cada uma das Secretarias finalísticas do Ministério
da Educação;
V - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Educação - CNE;
VI - Chefe de Gabinete da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE;
VII - Chefe de Gabinete da presidência do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e
VIII - Chefe de Gabinete da presidência da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes.
§ 1º O Comitê também será integrado por um representante da Secretaria-
Executiva e um representante da Chefia de Gabinete do Ministro, indicados por seus
respectivos titulares.
§ 2º Todos os membros poderão ser representados por seus substitutos legais
ou por representantes formalmente indicados pelos titulares de suas unidades ou
entidades e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.
§ 3º Conforme interesse, poderão participar do Comitê representantes do
Instituto Benjamin Constant - IBC, do Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines, da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –Ebserh e da Fundação Joaquim Nabuco -
Fundaj, indicados pelos titulares das entidades e designados em ato do Secretário-
Executivo do Ministério da Educação.
§ 4º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê de Publicações do Ministério da
Educação será exercida pela Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete do
Ministro.
Art. 5º O Comitê de Publicações se reunirá ordinariamente, presencialmente ou
por videoconferência, no mínimo uma vez por semestre, ou conforme necessidade, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do Secretário-Executivo do Ministério da
Educação.
§ 1º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões do Comitê e o quórum de
deliberação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 6º A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais dos membros.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA