PORTARIA Nº 2.107, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, considerando o disposto no art. 8º, § 1º, c/c 10º § 3º e § 4º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em conjunto com as atribuições que lhe confere o art. 2º, VII e IX da Portaria DG/PF nº 334, de 07 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) designada pela Portaria nº 1964-SR/PF/ES, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 203, de 18 de outubro de 2024, referente ao Processo nº 08285.006630/2024-36. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER
PORTARIA Nº 2.107, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 03/04/2025