PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — " INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 03/04/2025

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.007677/2024-99, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, a utilização de novo sensor doppler para o
modelo Consilux Speed Control III (CSC-III) de medidor de velocidade, aprovado pela
Portaria Inmetro/Dimel n.º 116, de 24 de agosto de 2017, de acordo com as condições
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO