PORTARIA Nº 17.242, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.242, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5312/2025/SEI-MCOM (12447215),
que integra o Processo nº 53115.043616/2024-20, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULT. E ARTISTICA QUELUZ DE
MINAS, Fistel nº 50009794948, inscrita no CNPJ nº 03.581.565/0001-06, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por
meio do canal nº 258, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput,
do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ